norma nº 3074/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.074 — DE 30 DE AGOSTO DE 2.017
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO E ACRÉSCIMOS DE PARÁGRAFOS AO
ARTIGO 4º, DA LEI Nº 2.352, DE 17/07/2009, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS
PELA LEI Nº 2.771, DE 22/05/2.014, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO
COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -,
CRIADO PELA LEI Nº 954, DE 22/06/1983, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão
extraordinária realizada no dia 28 de agosto de 2017, aprovou e eu — Dr. Francisco Dias
Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º. Fica alterado e acrescido de parágrafos o artigo 4º, da Lei nº
2.352, de 17/07/2009, com as modificações dadas pela Lei nº 2.771, de 22/05/2014, que
trata da reestruturação do COMDEMA -— Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente, criado pela Lei nº 954, de 22/06/1983, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º O COMDEMA, cujo objetivo é promover a discussão, análise e
proposição das diretrizes das políticas públicas ambientais de Guariba, constituir-se-á
por conselheiros que formarão o colegiado, obedecendo-se à distribuição paritária entre
Poder Público e sociedade civil organizada, sendo 50% de órgãos governamentais e 50%
de órgãos não governamentais, de conformidade com as seguintes representatividades:
I- entidades governamentais:
a) Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Câmara Municipal de Guariba;
e) 2º Pelotão de Polícia Militar de Guariba;
S) Cia. de Saneamento Básico em Guaríba (SABESP).
II — entidades não governamentais:
a) Associação Primavera de Catadores de Materiais
Vendas de Materiais Recicláveis de Guariba;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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b) Sindicato Rural de Guariba;
c) Sindicato dos Empregados Rurais de Guariba;
d) Associação Comercial, Empresarial e Industrial de Guariba;
e) Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba;
S) Cooperativa dos Plantadores de Cana de Guariba.
$ 1º. Os mandatos dos conselheiros do CONDEMA serão renovados a
cada dois anos, permitindo-se a recondução consecutiva, cabendo a todos os membros
elegerem Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
$ 2º A composição do COMDEMA será regulamentada por decreto
municipal, de acordo com a indicação de representatividade de cada órgão
governamental e não governamental, cabendo a cada conselheiro titular indicar seu
suplente, oriundo da mesma categoria representativa, para, quando for o caso, substituí-
lo na plenária.
$3º Na primeira reunião ordinária do COMDEMA, por maioria de votos,
deverá ser eleito o Presidente, Vice-Presidente e Secretário, para o período de um ano,
permitidas as recondução consecutivas, cabendo-lhes as seguintes atribuições sumárias:
I- ao Presidente, marcar e presidir as reuniões, dirigir o colegiado e
representá-lo perante o Prefeito e frente a outros órgãos, propor planos de trabalho,
participar das votações e aprovar resoluções;
HW - ao Vice-Prefeito, substituir o Presidente em seus impedimentos e
eventuais ausências, e, ao Secretário, redigir as atas das reuniões, organizar e elaborar
toda a correspondência, relatórios e comunicados, assim como manter atualizados os
arquivos do órgão.
$ 4º A plenária do COMDEMA reunir-se-á a cada bimestre, em data,
hora e local fixados pelo Presidente, com antecedência de pelo menos cinco dias, para as
reuniões ordinárias, e de dois dias, para as extraordinárias.
$52 A plenária do COMDEMA se reunirá com a presença da maioria
dos seus membros com direito a voto, visando à aprovação de pareceres, moções e
deliberações, constituindo-se num espaço de discussão de diferentes temas relacionados
à gestão ambiental, tais como:
I-gestão de resíduos sólidos;
II — gestão de recursos hídricos;
III — arborização urbana;
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IV-— uso e ocupação do solo;
V-— poluição sonora, aérea e visual;
VI — saneamento básico e outros.
$ 6º As reuniões da plenária serão públicas, podendo participar, sem
direito a voto, qualquer munícipe ou pessoas convidadas pelos conselheiros, e suas
deliberações serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao
Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade.
$ 7º As decisões da plenária serão formalizadas em resoluções e outras
deliberações, sendo imediatamente publicadas em órgão de imprensa escrita oficial do
Município, ou jornal de circulação local, como condição indispensável à eficácia do ato.
$ 8º Sempre que necessário, o COMDEMA poderá instituir câmaras
técnicas nas diversas áreas indicadas no artigo 69, e ainda recorrer a técnicos e
entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental.
$9% Os membros do COMDEMA não serão remunerados, cabendo-lhes
o exercício gratuito da respectiva função, por se tratar de legítimos representantes da
comunidade, que prestarão de serviços de relevante interesse público, na defesa e
preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para a melhoria da
qualidade de vida no Município.”
Artigo 2º São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais
disposições da Lei nº 2.352, de 17/07/2009, com as modificações dadas pela Lei nº 2.771,
de 22/05/2014, que não conflitarem com as disposições contidas no artigo 1º, desta lei.
Artigo 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 30 de agosto de 2017.
DR: FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR o
Prefeito Municipal
Registrada em livro p (rio no Departamento de Gestão Pública, e afixado
Município.
ROSE
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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