norma nº 3079/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
BR Cm CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.079 — DE 24 DE OUTUBRO DE 2.017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 892.157,49 (OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL,
CENTO E CINQUENTA E SETE REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada
no dia 23 de outubro de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor
de R$ 106.643,59 (cento e seis mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos), |
necessário a execução de 4.371,58 m2 de recapeamento asfáltico em vias públicas do Município, por |
meio do Convenio nº 134/2017, celebrado com a Secretaria de Estado da Casa Civil, mediante excesso de
arrecadação e superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 2016. |
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar créditos suplementares
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 623.598,00
(seiscentos e vinte e três mil, quinhentos e noventa e oito reais), necessários a aquisição de equipamentos i
e materiais permanentes para as unidades escolares da rede municipal de ensino, mediante anulação
parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 161.915,90
(cento e sessenta e um mil, novecentos e quinze reais e noventa centavos), necessários à aquisição de
equipamentos, materiais permanentes e materiais de consumo, para a Creche Escola do Residencial
Laurentiz, mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo
repasse de recursos financeiros pelo FDE — Fundo de Desenvolvimento da Educação — Processo nº |
05918/2013. |
Artigo 4º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de dotações
orçamentárias, constantes da presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos 1, II e III, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.005, de 29 de
setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de outubko de 2.017.
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIO
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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R órgão de imprensa escrita local, na data de sua
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