norma nº 3083/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEENº 3.083 — DE 27 DE OUTUBRO DE 2.017
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 2.579/12, DE FEVEREIRO DE 2012, QUE
DISPÕE SOBRE O QUADRO GERAL DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA, O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE SEUS SERVIDORES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 23 de outubro de 2.017, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Os Cargos de Assessor Parlamentar de que trata o 84, do artigo 4º da
Lei nº. 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Quadro Geral de Pessoas da
Câmara Municipal de Guariba, o Plano de Carreira e Remuneração dos seus Servidores, passa a
ter como exigência para ingresso nível superior completo.
Artigo 2º - Ficam alterados os Cargos em Comissão de Assessor Legislativo da
Presidência, Assessor Legislativo e Diretor Geral, passando a terem como exigência para
ingresso nível Superior Completo.
Artigo 3º - O Quadro Geral de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara
Municipal de Guariba, de que trata o artigo 4º da Lei nº. 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012,
Tabela de Cargos de Provimento em Comissão, Jornada de Trabalho Semanal, Referência
Salarial, Nível de Escolaridade para Ingresso ao Cargo, passam a vigorar de conformidade com o
anexo da presente Lei.
Artigo 4º - As alterações previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei, resguardará o
direito dos atuais funcionários ocupantes dos Cargos em Comissão, desde que estes comprovem
estarem cursando nível superior e o conclua no prazo improrrogável de 5 (cinco) anos contados
da entrada em vigor da presente Lei.
Parágrafo único: Os funcionários que se enquadrarem na exceção prevista neste
artigo, deverão apresentar semestralmente declaração emitida pela Instituição de Ensino, que
comprove estar matriculado e cursando nível superior.
Artigo 5º - Permanecem inalteradas e em vigor os demais dispositivos constantes
na Lei nº. 2.579/12, de 14 de Fevereiro de 2012.
Artigo 6º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente lei correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Poder Legislativo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - ostal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 27 de outubro de 2.017.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Ay. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
ANEXO HH
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
TABELA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, JORNADA DE
TRABALHO SEMANAL, REFERÊNCIAS SALARIAIS E NÍVEL DE ESCOLARIDADE
Número | Carga Nível
De Denominação Horário Referência Escolaridade
Cargos Semanal
01 Assessor Legislativo da 40 06 Ensino Superior
Presidência
a
01 Assessor Legislativo 40 05 Ensino Superior
01 Assessor de Comunicações 40 04 Ensino Superior e MTB
1 Assessor Parlamentar 40 03-A Ensino Superior
A
01 Diretor Geral 40 06 Ensino Superior
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postai, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br