norma nº 3080/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.564.304/0001-80
LEI Nº 3.080 — DE 24 DE OUTUBRO DE 2.017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O
ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS
NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA; CRIA A GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, e seus
respectivos aditamentos, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços para o emprego de
policiais militares em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo.
Parágrafo único. O emprego de policiais militares nas atividades
municipais delegadas ao Estado de São Paulo fica preferencialmente reservado àqueles
classificados nas Unidades da Policia Militar em Guariba e na 2º Companhia de Polícia Militar
de Jaboticabal. |
Art. 2º. Para os fins específicos desta lei, fica criada a gratificação por
desempenho de atividade delegada, a ser paga mensalmente pelo Poder Executivo Municipal aos |
integrantes da Polícia Militar, que exercerem comprovadamente atividade municipal delegada ao |
Estado de São Paulo, por força de convênio celebrado com este Município de Guariba.
$1º. A gratificação por desempenho de atividade delegada corresponderá à
quantidade de horas despendidas pelo servidor estadual, no exercício exclusivo da atividade
delegada, assim classificada:
I — Oficiais: 1º Tenente PM e 2º Tenente PM, o valor de cada hora
despendida será de 80% (oitenta por cento) de 1,0 UFESP (Uma Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo);
KI - Praças: Subtenente, Sargento, Cabo e Soldado, o valor de cada hgra
despendida será de 70% (setenta) de 1,0 UFESP (Uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo).
$ 2º O valor da gratificação, a que se refere este artigo, não será
incorporado à remuneração do servidor estadual, por possuir caráter de vinculação obrigatória ao
exercício exclusivo da atividade delegada, não fazendo jus ao seu pagamento, caso ocorra o
afastamento ou se confirme a paralisação das atividades gratificadas, por qualquer motivo.
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$ 3º O pagamento da gratificação por desempenho de atividade delegada é
incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza, e será pago na proporção
exata da quantidade de horas despendidas e apuradas pela Comissão Especial, durante o mês.
Art. 3. O acompanhamento da execução do convênio far-se-á por uma
Comissão Especial, composta, paritariamente, de 4 (quatro) membros, sendo dois servidores
municipais: 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração Geral, 1 (um) da Secretaria
Municipal de Finanças e Orçamento; e dois servidores estaduais da Polícia Militar.
$ 1º. Os membros da Comissão Especial serão nomeados por portaria do
Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Prefeito indicar os servidores das secretarias municipais e
à própria Polícia Militar a escolha de seus respectivos servidores estaduais, dentre os quais:
Comandante do 2º Pelotão de PM de Guariba e o Subtenente/Sargento PM - Auxiliar
Comandante do Pelotão.
$2º O exercício da função de membro da Comissão Especial não será
remunerado, mas considerado “pro - honore”, por ser de relevante interesse público para este
Município de Guariba.
$ 3% A presidência da Comissão Especial caberá a um dos servidores
municipais, indicados pelo Prefeito, mediante portaria, devendo prevalecer o seu voto na
ocorrência de empate por ocasião das deliberações do colegiado.
Art. 4º. Os membros da Comissão Especial terão as seguintes atribuições e
responsabilidades:
1 — realizar reunião mensal ou a qualquer tempo, se houver motivo
justificado, mediante convocação do Presidente, podendo ocupar qualquer sala disponível dos
prédios públicos da Administração municipal;
II - aprovar o plano de trabalho objeto do convênio, contendo, no mínimo,
a identificação das metas a serem atingidas e das etapas ou fases programadas;
II - avaliar e aprovar a quantidade necessária de efetivo para o
desempenho da atividade delegada e encaminhar ao comando local da Polícia Militar, todas as
recomendações e adequações que se fizerem necessárias;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução do convênio, e encaminhar as
escalas e cargas horárias de trabalho, às autoridades competentes, e recomendar o que for
necessário para a regularização das falhas ou defeitos constatados;
V - avaliar e aprovar o número de horas despendidas por cada servidor
estadual, no exclusivo exercício da atividade delegada, bem como a perfeita regularidade da
operacionalização do programa de trabalho, para fins de depósito bancário da gratificação;
VI - propor a reformulação do plano de trabalho se houver necessidade de
interesse público, desde que não implique na mudança do objeto do convênio;
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VII - apontar os locais que necessitem prioritariamente da presença
permanente da fiscalização policial, cabendo à Polícia Militar avaliar tecnicamente o pedido e
decidir sobre a viabilidade do atendimento;
VIII - conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar e |
determinar a substituição imediata do servidor estadual, no caso de comprovada inadimplência
no cumprimento do objeto do convênio.
Parágrafo único. O plano de trabalho, a que se refere o inciso II, deste
artigo, deverá conter a estimativa do número de militares do Estado, que será definido de acordo
com as condições financeiras e disponibilidades orçamentárias do Município.
Art. 5º O comandante do 2º Pelotão da Polícia Militar de Guariba |
encaminhará à Comissão Especial, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do serviço
prestado, planilha indicativa do número de horas despendidas e dos dados da conta bancária de
cada servidor estadual, no exclusivo exercício da atividade delegada.
Parágrafo único. A Comissão Especial avaliará a planilha mensal e
aprovará a execução das atividades delegadas, para então requisitar o pagamento mensal das
horas efetivamente trabalhadas, que será efetuado, dentro de mais cinco dias úteis, mediante |
depósito do respectivo valor da gratificação na conta corrente do Policial Militar, aberta em i
instituição bancária oficial.
Art. 6% O convênio autorizado na forma desta lei, cuja duração ficará |
adstrita à vigência anual do respectivo crédito orçamentário, poderá ser prorrogado por iguais e |
sucessivos períodos, mediante a celebração de aditamentos, observado o limite máximo de |
sessenta meses, a contar da data de sua assinatura e publicação resumida, em órgão de imprensa
escrita oficial.
Parágrafo único. A qualquer tempo o convênio, a que se refere este |
artigo, poderá ser denunciado, por desistência unilateral ou consensual, mediante aviso expresso, |
com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, imputando aos convenentes as responsabilidades
das obrigações decorrentes do prazo quem que tenha vigorado e creditando-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo período.
Art. 7º. O Município detém a autoridade normativa e exerce o controle da
fiscalização sobre a execução do convênio, respeitadas as normas operacionais da Polícia Militar
do Estado de São Paulo, cabendo aos partícipes a prestação de contas aos seus órgãos internos de
controle e ao Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único. Para efeito de assegurar o controle externo, o Executifo
enviará, mensalmente, à Câmara Municipal, a cópia da planilha indicativa do número de horas
despendidas e a listagem contendo os nomes dos Policiais Militares, no exclusivo exercício da
atividade delegada, devidamente avaliada e aprovada pelos membros da Comissão Especial.
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Art. 8º. Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, no
presente exercício financeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, junto à Secretaria
Municipal de Administração Geral, nos termos do artigo 42, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, crédito adicional especial, no valor de até R$ 120.000,00.
| Parágrafo único. As despesas decorrentes do crédito especial, autorizado
na forma deste artigo e a ser aberto por decreto executivo, serão cobertas com recursos não
comprometidos, a que alude o inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964.
| Art. 9º Aplicam-se, no que couberem, as normas estabelecidas nesta lei,
ao instrumento de convênio a ser celebrado entre o Município e a Secretaria de Estado da
Segurança Pública, as disposições pertinentes do artigo 116, da Lei federal nº 8.666. de 13 de
junho de 1.993, em sua atual redação.
| Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta
lei, mediante decreto, dentro do prazo de 60 dias, após a sua publicação em órgão de imprensa |
escrita com circulação local. |
É Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 24 de outubro de 2017.
| FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
| Prefeito Municipal
|
Registyá
| afixado no local de cos:
| local, na data de sua circulíção semanhl, nos terms do artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMERE-GÚMIERI É
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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