norma nº 3096/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.096 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.017
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 471.646,65 (QUATROCENTOS E SETENTA E UM MIL,
SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS), VISANDO
O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 13 de dezembro de 2.017, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no valor
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), necessário à aquisição de equipamentos e materiais permanentes,
mediante superávit financeiro verificado na receita resultante da alienação de bens.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 456.646,65
(quatrocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos),
necessário à execução da 2º etapa do Contrato Administrativo nº 087/2017, que tem como objeto a
conclusão da reforma e ampliação da EMEB “Prof. Luiz Garavello”, mediante anulação parcial e/ou total
de dotações orçamentárias próprias constantes dos Orçamento Geral do Município.
Artigo 3º - O superávit financeiro e a mediante anulação parcial e/ou total de dotações
orçamentárias, constantes da presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos I e III, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.005, de 29 de
setembro de 2016, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 14 de dezembro de 2.017.
DR: FRANCIS Q DIAS MANÇANO JUNIOR /á
Diretora do Deparimsesto de Gestão Pública
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