norma nº 3094/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.094 — DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - QUE PROMOVE A
REGULARIZAÇÃO DE TRIBUTOS E REDNDAS MUNICIPAIS, NOS TERMOS QUE
ESPECÍFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 08 de dezembro de 2.017, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - destinado
a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos do contribuinte:
sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, relativos a tributos e rendas municipais, constituídos ou
não, inscritos em Dívida Ativa ou não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não,
cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2016.
$ 1º O contribuinte: sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, poderá aderir ao
programa REFIS, até 28 de fevereiro de 2018, cabendo-lhe, para fazer jus ao regime especial de
consolidação e parcelamento de débitos, apresentar requerimento específico, em formulário
próprio, fornecido pela Prefeitura, nos termos previstos nesta lei.
8 2º Ao valor do débito a ser consolidado e parcelado será atualizado
monetariamente e acrescido de juros e multa, na data do protocolo do registro de entrada do
requerimento de formalização da opção do programa REFIS, de conformidade com as
disposições pertinentes do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar nº
1.805, de 20/12/2001, com suas modificações posteriores.
Artigo 2. O débito fiscal poderá ser pago à vista, ou a prazo, em até quatro
parcelas, mensais e sucessivas, sendo que ao contribuinte ficarão assegurados os descontos do
valor correspondente à multa e juros de mora, conforme os seguintes critérios:
I - cem por cento, no caso de pagamento em cota única;
II - oitenta por cento, no caso de pagamento em duas parcelas;
III - sessenta por cento, no caso de pagamento em três parcelas;
IV - cinquenta por cento, no caso de pagamento em quatro parcgtás.
parcela do débito
consolidado deverá ser efetuado até o último dia útil do mês da opção REFISsSobwpena de
imediata rescisão e exclusão do programa de refinanciamento de débitos£
Parágrafo único. O pagamento à vista ou da Eaoão
O
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Artigo 3. A formalização da opção pelo REFIS sujeita o contribuinte:
I- a inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo;
II - a confissão irrevogável e irretratável da dívida fazendária;
HI - a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na
presente lei;
IV- o pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
V- a desistência expressa e irretratável:
a) da ação judicial quando o débito incluído no programa estiver “sub-judice”;
b) da reclamação ou recurso administrativo acaso interposto.
$ 1º. No caso de crédito tributário em cobrança judicial, o contribuinte optante do
programa REFIS deverá comprovar, previamente, o pagamento das custas processuais,
honorários advocatícios e demais cominações legais.
$ 2º Quando deferida a opção, se houver débito incluído no programa que seja
objeto de ação de execução fiscal, a Fazenda Municipal proporá a suspensão do processo
judiciário, enquanto o programa estiver em andamento, permanecendo com a penhora de bens
até o pagamento total da dívida.
Artigo 4º. O contribuinte: sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, será excluído
do programa REFIS, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - a inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta lei;
II - a manutenção em aberto de duas parcelas, consecutivas ou não, que implicará
na imediata rescisão do parcelamento,
Parágrafo único. A exclusão do programa REFIS acarretará a exigibilidade da
totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos
legais, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se, automaticamente,
as garantias eventualmente prestadas, sendo vedada a restituição de importância já recolhida em
face do disposto nesta Lei.
Artigo 5% A resposta ao pedido de adesão ao programa REFIS poderá Ser
apresentada pelo Setor de Arrecadação e Lançadoria ao contribuinte, sucessor ou representan
legal, na data do requerimento, ou no prazo de três dias úteis, quando não for po
levantamento dos débitos no momento da entrada da petição na Seção de Dívida
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Parágrafo único. Deferido o pedido de adesão, o contribuinte, sucessor ou
representante legal assinará o Termo de Confissão de Dívida e optará pelo pagamento do débito
fiscal à vista ou em até quatro parcelas mensais, nas condições previstas no artigo 2º, desta lei.
Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 12 de dezembro de 2017.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada ém 1
local de costume, na mesma dah
próprio, no Departamento de Gestão Pública, e afixada no
, e manitado publicar em órgão de imprensa escrita local, na
artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
q MIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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