norma nº 3093/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.093 - DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO FINANCEIRO NO AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO, NO VALOR ÚNICO DE R$ 160,00, NO MÊS DE JANEIRO DE 2018, A
TODOS OS SERVIDORES MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, DO QUADRO GERAL DE
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 08 de dezembro de 2.017, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono financeiro no auxílio
alimentação, regulado pela Lei municipal nº 2.721, de 10 de outubro de 2013, no valor único de R$
160,00, que será pago através de cartão magnético, somente no mês de janeiro de 2018, a todos os
servidores municipais, ativos e inativos, do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Guariba.
Parágrafo único. O abono financeiro, de que trata este artigo, dado o seu caráter
indenizatório, não é cumulativo, nem se incorpora à remuneração do servidor municipal, não incidindo
quaisquer vantagens de ordem pecuniária, como décimo terceiro salário, assim como os descontos
relativos às contribuições previdenciárias devidas ao INSS.
Artigo 2º - Aplicam-se, as disposições desta lei, aos proventos dos inativos, aos salários
dos servidores contratados temporariamente, aos membros efetivos do Conselho Tutelar, aos servidores
estaduais municipalizados, e às pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo único. Os servidores contratados temporariamente deverão receber o abono
financeiro no valor diretamente proporcional ao do número de meses efetivamente contratados por tempo
determinado, durante o ano de 2017.
Artigo 3º. O disposto no artigo 1º, desta lei, não se aplica aos subsídios de Prefeito, Vice-
Prefeito e Secretários Municipais, por se tratarem de agentes políticos remunerados através de subsídios,
ou parcela única, assim como os estagiários contratados na forma da lei específica, diante da inexistência
de vínculo empregatício.
Artigo 4º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei,
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário,
na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 12 de dezembro de 2017.
£O DIAS MANÇANO JÚNIOR (
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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