norma nº 3095/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.095 — DE 12 DE DEZEMBRO DE 2.017
AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR, NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 425.000,00, VISANDO AO ATENDIMENTO
DE DESPESAS DE CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 08 de dezembro de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual, junto
à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 425.000,00, para
atender às despesas de capital (compra de ônibus escolares e de conjunto de refeitório para unidade
escolar), observada a seguinte classificação institucional, econômica e funcional-programática:
I- ANULAÇÃO:
Unidade Orçamentária 02.17.04 Secretaria da Educação
Funcional: 12.306.0018.2.019000.3.3.90.30
Ficha: 260 Valor: R$ 425.000,00
Código de Aplicação: 200.0001
If - SUPLEMENTAÇÃO:
Unidade Orçamentária 02.17.03 Secretaria da Educação
Funcional: 12.361.0017.2.039000.4.4.90.52
Ficha: 247 R$ 425.000,00
Código de Aplicação: 200.0001
Parágrafo único. O crédito adicional autorizado a abrir mediante decreto, na forma
deste artigo, será coberto com recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais autorizados por lei, a que alude o inciso III, do 8 1º, do artigo 43, da Lei federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Guariba, 12 de dezembro de 2017.
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