norma nº 3097/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.097 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PINTURA DO PRÉDIO SEDE DO FÓRUM
DA COMARCA DE GUARIBA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 13 de dezembro de 2.017, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo de cooperação
com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para a execução dos serviços de pintura do
prédio sede do Fórum da Comarca de Guariba.
Artigo 2º - Segundo o termo de cooperação, de que trata esta lei, caberá ao Pqder
Executivo assumir as seguintes obrigações:
I - fornecer todo material necessário à
pintura do prédio seda do Fórum local, e executá-l
responsabilidade técnica e administrativa, com recurs
melhores padrões de qualidade e economia;
erviços relacionados à
ou indiretamente, sob sua
anceiros próprios, observando-se os
II - credenciar, junto ao Tribunal de Justiça, e por intermédio do Juízo de Guariba,
técnico habilitado para acompanhar a execução dos respectivos serviços;
II - adotar as providências cabíveis a fim de permitir aos responsáveis
credenciados do Tribunal de Justiça, condições para inspecionar periodicamente os serviços.
Parágrafo único. Os materiais de pintura e os serviços de mão de obra poderão
ser obtidos mediante doações junto às entidades e/ou instituições privadas, que serão efetuadas
por transferência voluntária de bens ou valores mobiliários, na forma da lei, ou mediante
pagamento direto aos respectivos credores.
Artigo 3º - Passa a fazer parte integrante desta lei a minuta do termo de
cooperação a ser celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Prefeitura
Municipal de Guariba.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, suplementadas se necessário, na forma
da legislação em vigor.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
DRNFRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Guariba, 14 de dezembro de 2017.
Registrada em a próprio, no Departamento de Gestão Pública, e afixada no
local de costume, na mes 2 andado publicar em órgão de imprensa escrita local, na
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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