norma nº 3087/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.087 — DE 8 DE DEZEMBRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA, NO PLANO DIRETOR DO
DESENVOLVIMENTO URBANO E NO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
URBANA, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 2.163, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, COM
AS MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 2.606, DE 14 DE JUNHO DE 2012, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 4 de dezembro de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ..
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados, no Plano Diretor
do Desenvolvimento Urbano e no Sistema de Planejamento e Gestão Urbana, instituídos pela Lei
nº 2.163, de 14 de dezembro de 2006, com as modificações dadas pela Lei nº 2.606, de 14 de
junho de 2012, passando a vigorar com as seguintes redações:
I-a letra “i”, do artigo 45:
“Artigo 45 — O interessado no parcelamento do solo urbano mediante
loteamento deverá implantar, obrigatoriamente, os seguintes equipamentos e serviços
urbanos:
Dead
(o)
i — execução de calçadas, em concreto de espessura mínima de sete centimetros,
em toda a área do passeio público das áreas verdes, de lazer e institucionais, enquanto que:
il-as áreas verdes e as áreas de preservação permanente deverão ser cercadas
com alambrados e dotadas de portões metálicos para acesso de veículos e/ou equipamentos;
i2-as áreas de lazer e institucionais poderão permanecer abertas ou cercadas
com postes de madeira e arames farpado ou liso, desde que de acordo com as especificações
indicadas pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana.”
Il —o “caput” do artigo 46:
“Artigo 46 - Somente serão aprovados os loteamentos que reservarem para
doação ao Poder Público Municipal, 35% (trinta e cinco por cento), no mínimo, da área total
a ser parcelada, dos quais: 20% (vinte por cento) serão destinados às árgás veldes e, destes,
30% (trinta por cento) poderão ser utilizados para ajardinamentos e instalação de
equipamentos esportivos e de lazer; 5% (cinco por cento) para equipamentos comunitários ou
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urbanos (área institucional) de uso público; e, os 10% (dez por cento) restantes, destinados às
ruas, passeios e urbanização.”
Artigo 2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 8 de dezembro de 2017.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO va
Prefeito Municipal
Diretora do quien de Gestão Pública
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