norma nº 3092/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.092 — DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA CONTRATAR COM A
DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO -
OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 08 de dezembro de 2.017, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO
DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Guariba autorizado a
celebrar, com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - operações de crédito até o montante de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais),
destinado a aquisição de veículos para a frota pública municipal, no âmbito da Linha Frota Nova
Municípios, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei, observada a legislação
vigente, em especial, as disposições da Lei Complementar federal nº 101, de 04/05/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Artigo 2º. As operações de crédito, de que trata o art. 1º, desta Lei, subordinar-
se-ão às seguintes condições gerais:
I-a taxa de juros do financiamento é a de 9,5%, ao ano, calculada “pro rata
die”, acrescida de atualização monetária do IPCA do IBGE, ou outro indexador oficial que venha a
substituí-lo, no caso de sua extinção, pagáveis inclusive durante o prazo de carência, a Desenvolve
SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo;
II - o prazo total de financiamento será de até 72 (setenta e dois) meses,
contados a partir da assinatura do respectivo instrumento contratual, sendo de até 6 (seis) meses o
prazo de carência, com juros pagos trimestralmente;
HI - a participação do Município, a título de contrapartida, só será requerida
caso o valor do objeto do financiamento ultrapasse o limite do valor a ser contratado neste
financiamento.
Parágrafo único. A taxa de juros prevista no inciso I, deste artigo, será
reduzida a 0% (zero por cento) ao ano, calculada “pro rata die”, desde que adimplente o Município,
acrescida de atualização monetária pela variação mensal do IPCA do IBGE e calculada “pro rata
die”, ou outro indexador oficial que venha a substituí-lo, no caso de sua extinção, devida inclusive
durante o prazo de carência do financiamento.
Artigo 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação em
garantia das operações de crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até
a liquidação total da dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de
Transferências oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Serviços — ICMS (art. 158 inciso IX daNCF) e do Fundo de Participação dos Municípios — FPM
(art. 159, inciso I, alínea “b” dá CF), Yumulativamente, ou apenas um destes, em montante
necessário e suficiente para a amortização dak parcelas do principal e o pagamento dos acessóri
dívida.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo Único. As receitas de transferências, previstas neste artigo, sobre
as quais se autoriza a vinculação em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas
receitas que vierem a serem estabelecidas, constitucionalmente, independentemente de nova
autorização legislativa.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a constituir a Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo - como sua mandatária, com poderes irrevogáveis e
irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas de transferências, mencionadas no
“caput” do art. 3º, desta Lei, os recursos vinculados, podendo utilizá-los no pagamento do que lhe
for devido, por força dos contratos a que se refere o art. 1º, desta Lei.
Parágrafo Único. Os poderes mencionados neste artigo se limitam aos casos
de inadimplemento do Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I- participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem
a execução da presente Lei;
KI - aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas da Desenvolve SP -
Agência de Fomento do Estado de São Paulo - referentes às operações de crédito, vigentes à época
da assinatura dos contratos de financiamento;
II - aceitar o foro da cidade de São Paulo para dirimir quaisquer
controvérsias decorrentes da execução dos contratos autorizados na forma do art. 1º, desta Lei.
Artigo 6º - As leis orçamentárias anuais consignarão, obrigatoriamente, as
dotações necessárias às amortizações das parcelas do principal e aos pagamentos dos acessórios da
dívida, relativos às obrigações e/ou encargos anuais dos contratos de financiamento, a que se refere o
art. 1º, desta Lei.
Artigo 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária
anual, créditos especiais destinados a fazer face aos pagamentos de encargos e/ou obrigações
decorrentes das operações de crédito autorizadas nesta Lei, que serão cobertos com recursos a que
alude o $ 1º, do art. 43, da Lei federal nº 4.320, de 17/03/1964.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, em 11 de dezembro de 2017.
Registrada em 1y
de costume, na mesma data, €
circulação semanal, nos termob
ROSEMPSRE GUMIEK
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br