norma nº 3099/2017

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LELNº 3.099 — DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.017
DISPÕE SOBRE NORMAS URBANÍSTICAS ESPECÍFICAS PARA A IMPLANTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA DE SUPORTE À REDE DE TELECOMUNICAÇÕES AUTORIZADA
E HOMOLOGADA PELA ANATEL E O RESPECTIVO LICENCIAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 08 de dezembro de 2.017, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Capítulo I .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - A implantação neste Município de infraestrutura de suporte a rede de
telecomunicações e afins autorizados e homologados pela Agência Nacional de Telecomunicações -
ANATEL -, fica disciplinada por esta lei, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente.
Parágrafo único - Não estão sujeitas ás prescrições previstas nesta lei, as estruturas
para suporte de radares militares e civis, com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, cujo
funcionamento deverá obedecer à regulamentação própria.
Art. 2º - Para os fins de aplicação desta lei, e em conformidade com a regulamentação
expedida pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL -, observam-se as seguintes
definições:
I - Estação Transmissora de Radiocomunicação: conjunto de equipamentos ou
aparelhos, dispositivos e de demais meios necessários à realização de comunicação, incluindo seus
acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possibilitando a prestação de serviços de
telecomunicações.
II - Rede de telecomunicações: conjunto operacional contínuo de circuitos e
equipamentos, incluindo funções de transmissão, comutação, multiplexação ou quaisquer outras
indispensáveis à operação de serviços de telecomunicações.
HI - Infraestrutura de suporte: meios físicos fixos utilizados para dar suporte a re
de telecomunicações, entre os quais postes, torres, mastros, armários, estruturas de supe
estruturas suspensas.
IV - Estação Rádio Base - ERB: infraestrutura de suporte c
equipamentos ou aparelhos, dispositivos e demais meios necessários à reali
incluindo seus acessórios e periféricos, que emitem radiofrequências, possi
serviços de telecomunicações.
o conjunto de
O de comunicação,
itando a prestação dos
V - ERB Móvel: a estação rádio base instalada
cobrir demandas específicas, tais como eventos, convenções etc.
rmakência temporária para
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VI - Instalação externa: instalação em locais não confinados, tais como torres,
postes, topo de edificações, fachadas, caixas d'água etc.
VII - Instalação interna: instalação em locais confinados, tais como no interior de
edificações, túneis, shoppings, aeroportos, estádios, etc.
VIII - Capacidade excedente: infraestrutura de suporte instalada e não utilizada, total
ou parcialmente, disponível para compartilhamento.
IX - Prestadora: pessoa jurídica que detém concessão, permissão ou autorização para
a exploração de serviço de telecomunicações.
X - Solicitante: prestadora interessada no uso Compartilhado da capacidade
excedente da Infraestrutura de suporte.
XI - Detentora: pessoa física ou jurídica que elabora, executa projetos de obras e
construção, detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura de suporte.
XII - RNI: Radiação Não lonizante.
XIII - Áreas precárias: áreas irregularmente urbanizadas.
XIV -Small-Cells/Femtocell: equipamento de radiocomunicação de radiação restrita,
acessório às redes do SMP, do SME e do SCM, autoconfigurável e gerenciado pela Prestadora, e que
opera como estação fixa para a radiocomunicação com as estações dos Usuários.
Art 3º - As infraestruturas de suporte das Estações Transmissoras de
Radiocomunicação ficam enquadradas na categoria de mobiliário urbano e são considerados bens de
utilidade pública, conforme disposto na Lei Federal nº 9.472/1997 e Lei Federal nº 13.116/2015,
autorizada sua implantação em todas as zonas ou categorias de uso, desde que atendam
exclusivamente ao disposto nesta lei.
$ 1º - Em bens privados é permitida a implantação da infraestrutura de suporte
mediante a devida autorização do proprietário do imóvel ou detentor do título de posse.
$2º - Nos bens públicos de todos os tipos, é permitida a instalação da infraestrutura
de suporte mediante permissão de uso, que será outorgada pelo Município, a título não oneroso, por
meio de Permissão ou Concessão de Direito Real de Uso, da qual deverão constar as cláusulas
convencionais e o atendimento aos parâmetros de ocupação dos bens públicos.
$3º - Em razão da utilidade pública dos serviços regulados nesta lei, o
pode ceder o uso da área pública na forma prevista no parágrafo acima para qual
interessado em realizar a implantação da infraestrutura de suporte de Estação
Radiocomunicação sendo, nesses casos, inexigível o processo licitatório, nos ternos do artigo 25 da
Lei Federal nº 8.666/1993. A cessão de uso da área pública não se dará de fo
unicifal estabelecido nesta Lei,
Art. 4º - Não estará sujeita ao licenciamento
ieipal encarregado do
bastando à empresa interessada comunicar previamente ao
licenciamento urbanístico:
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I - a instalação de ERB” s Móveis;
II - a instalação interna de ERB” s;
III - a instalação externa de ERB” s que não dependam da construção civil de novas
infraestruturas ou não impliquem na alteração da edificação existente no local;
IV - a instalação de ERB's que não causem impacto visual e/ou que sejam de
pequeno porte;
V- a instalação de Small- Cells;
VI - a instalação de Femtocell.
$1º - São consideradas ERB” s que não causam impacto visual as que tiverem os seus
equipamentos instalados em mobiliário urbano, camuflados ou harmonizados em fachadas de prédios
ou ocultos.
$ 2º - São consideradas ERB” s de pequeno porte as que sejam de pequenas
dimensões e operem com baixa potência de transmissão.
Capítulo II . é é
DAS RESTRIÇÕES DE INSTALAÇÃO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 5º - Visando à proteção da paisagem urbana a implantação de torres e postes
deverão atender às seguintes disposições:
I - em relação à implantação de torres, 3 m (três metros) do alinhamento frontal e
1,5m (um metro e meio) das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo da base da
torre em relação à divisa do imóvel ocupado;
1] - em relação à implantação de postes, 1,5m (um metro e meio) do alinhamento
frontal, das divisas laterais e de fundos, sempre contados a partir do eixo do poste em relação à divisa
do imóvel ocupado.
$ 1º - Excepcionar-se-ão os parâmetros impostos nos incisos I e II as infraestrutura:
de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação nos casos de justificativa técnica,
comprovada mediante laudo que demonstre a necessidade de implantação e os prejuízos pela falta de,
cobertura no local.
$2º - As restrições estabelecidas no inciso II deste artigo não se aplicam jsára as áreas
públicas.
Art. 6º - Poderá ser admitida a instalação dos abrigos de e;
Rádio Base nos limites do terreno, desde que:
entoa da Estação
I- não exista prejuízo para a ventilação do imóvel yí
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II - não seja aberta janela voltada para a edificação vizinha.
Parágrafo Único — A instalação de infraestrutura de rede de telecomunicações em
área urbana não poderá:
1 - obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas;
II - contrariar parâmetros urbanísticos e paisagísticos aprovados para a área;
III - prejudicar o uso de praças e parques;
IV - prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública ou interferir
na visibilidade da sinalização de trânsito;
V - danificar, impedir acesso ou inviabilizar a manutenção, o funcionamento e a
instalação de infraestrutura de outros serviços públicos;
VI - pôr em risco a segurança de terceiros e de edificações vizinhas.
VII — ser edificada na distância mínima de 50 (cinquenta) metros de hospitais,
clínicas, escolas, creches e asilos.
Art. 7º - A implantação da Estação de Rádio Base no topo e fachada de edificações
deverá garantir condições de segurança previstas nas Normas Técnicas e legais aplicáveis, para as
pessoas no interior da edificação e para aquelas que acessarem o topo do edifício.
Art. 8º - Os equipamentos que compõem a Estação Rádio Base — ERB - deverão
receber se necessário, tratamento acústico para que, no receptor, o ruído não ultrapasse os limites
máximos permitidos para cada zona de uso, estabelecidos em legislação pertinente, dispondo,
também, de tratamento antivibratório, se necessário, de modo a não acarretar incômodo à vizinhança.
Capítulo HI . .
DA OUTORGA DO ALVARÁ E DO CERTIFICADO DE CONCLUSAO
Art. 9º - A implantação no Município das infraestruturas de suporte a rede de
telecomunicação depende da aprovação e expedição de Alvará de Construção a ser requerido pela
Detentora.
$1º - O Órgão responsável pela análise do pedido poderá dispensar a emissão
Alvará.
$ 2º - Respeitada a legislação em vigor, poderá ser admitida a, jnfplantação de
infraestruturas de suporte em condições diversas das previstas na legislação múnicipal, mediante
decreto do executivo, de utilidade pública, nos termos do inciso 1, do Artd4º, i federal nº
13.116/2015.
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$ 3º - Será exigida a manifestação dos órgãos ambientais nos processos
administrativos de expedição de Alvará de Construção somente nos casos previstos em Resolução do
CONAMA, nos termos do art. 9º da Lei federal nº 13.116/2015.
Art. 10º - O pedido de Alvará de Construção requerido pela Detentora será apreciado
pela Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana e abrangerá a análise dos requisitos
básicos a serem atendidos nas fases de construção e instalação, observadas às normas da ABNT, e
deverá ser instruído pelo Projeto Executivo de Implantação da Infraestrutura de Suporte e a planta de
situação.
Parágrafo Único — Para solicitação de emissão do Alvará de Construção deverão ser
apresentados os seguintes documentos:
I - requerimento padrão;
JH - projeto executivo de implantação da estrutura e respectiva ART;
HI - documento comprobatório da posse ou da propriedade do imóvel;
IV - contrato social da Detentora e comprovante de inscrição no CNPJ — Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas;
V- procuração emitida pela Detentora para a empresa responsável pelo requerimento
de expedição do Alvará de Construção, se o caso;
VT - documento legal que comprove a autorização do proprietário do imóvel ou
detentor do título de posse.
Art. 11 — O Alvará de Construção autorizando a implantação das infraestruturas de
suporte será concedido quando verificada a conformidade das especificações constantes do projeto
executivo de implantação com os termos desta lei.
Art. 12 - O prazo para análise dos pedidos de outorga do Alvará de Construção é de
no máximo 60 (sessenta) dias, contados da data de apresentação do requerimento acompanhado dos
documentos necessários.
$.1º - Nos casos em que o licenciamento dependa de manifestação de mais de um
órgão no mesmo ente federado deverá ser respeitado o prazo comum de 60 (sessenta) dias;
$ 2º - Findo o prazo estabelecido no $ 1º deste artigo, se o órgão municipal não
houver finalizado o processo de licenciamento, a empresa licenciante estará habilitada a construir e a
operar comercialmente a Estação Radio Base até que o Alvará de Construção e o Certificado-de
Art. 13 — Após a implantação da infraestrutura de suporte d
Detentora para a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana a
de Conclusão de Obra.
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Parágrafo único — Após trinta dias do protocolo do requerimento do Certificado, não
havendo resposta pelo Município, será considerada automaticamente aceita a obra nos termos do
projeto aprovado.
Art. 14 — A negativa na concessão da outorga do Alvará de Construção e do
Certificado de Conclusão deverá ser fundamentada e caberá o contraditório, respeitada a ampla
defesa.
Capítulo IV
DA FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO
Art. 15 - A fiscalização do atendimento aos limites referidos no artigo 5º desta lei
para exposição humana aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados por estações
transmissoras de radiocomunicação, bem como a aplicação das eventuais sanções cabíveis, compete
exclusivamente a Agência Nacional de Telecomunicações, nos termos dos artigos 11 e 12, inciso V,
da Lei Federal nº 11.934/2009, e inciso II, do art. 4º, da Lei federal nº 13.116/2015.
Capítulo V
DAS MULTAS E PENALIDADES
Art. 16 - Constitui infração a presente Lei a implantação da infraestrutura de suporte a
rede de telecomunicação sem o respectivo Alvará para Construção.
Parágrafo único - Constatado o descumprimento nos termos do caput deste artigo,
aplicam-se as seguintes penalidades:
1 - notificação de advertência, na primeira ocorrência;
11 - multa simples com o mesmo valor previsto no Código de Obras do Município, na
segunda ocorrência, que será aplicada em dobro, na reincidência.
Art. 17 - A empresa notificada ou autuada por infração a presente lei poderá
apresentar defesa, dirigida ao órgão responsável pela notificação ou autuação, com efeito suspensivo
da sanção imposta, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ou autuação.
Art. 18 — Caberá recurso em última instância administrativa das autuações expedidas
com base na presente lei ao Prefeito do Município, também com efeito suspensivo da sanção
imposta.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19 - Todas as infragstruturas de suporte a rede de Aelecomunicações que
estiverem implantadas ou se encontrem em funcionamento até a data úblicação desta lei e não
estejam ainda devidamente licenciadas perante o| Município, fizim sujeitas à verificação do
atendimento aos requisitos estabelecidos nesta lef»
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$ 1º - Fica concedido o prazo de 6 (seis) meses, contado da publicação desta lei, para
que as detentoras responsáveis apresentem requerimento de licenciamento de regularização
simplificado à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, contendo os documentos
previstos nos incisos I, II, IV, V e VI, do parágrafo único, do artigo 10, desta lei.
$82º- O prazo para análise do pedido referido no parágrafo acima será de 30 (trinta)
dias contados da data de apresentação do requerimento.
8 3º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, se o órgão municipal
competente não houver finalizado o processo de expedição de documento comprobatório de
regularidade, a empresa requerente estará habilitada a continuar a atividade até que o documento seja
expedido.
$ 4º - Durante o prazo disposto nos $1º, 82º e $3º, acima não poderão ser aplicadas
sanções administrativas motivadas pela falta de cumprimento da presente Lei.
Art. 20 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias, especialmente, a Lei municipal nº 1.821, de 30 de abril de 2002.
“f
próprio, no Departamento de Gestão Pública, e afixada no
mandadopublicar em órgão de imprensa escrita local, na
mos do artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
Guariba, 20 de dezembro de 2017.
CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada em
local de costume, na mesma defa
data de sua circulação semayá
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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