norma nº 3101/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.101 — DE 24 DE JANEIRO DE 2.018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NOS INCISOS LE II, DO $ 1º, DO ARTIGO 2º, DA LEI
Nº 3.080, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÉNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, A CRIAR A GRATIFICAÇÃO POR
DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 19 de Janeiro de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI;
Art. 1º Os incisos I e II, do $ 1º do artigo 2º, da Lei nº 3.080, de 24 de outubro de
2017, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, e a criar a gratificação de
desempenho por atividade delegada, passam a vigorar com a seguinte redação:
“I - Oficiais: 1º Tenente PM e 2º Tenente PM, o valor de cada hora despendida
será de 100% (cem por cento) de 1,0 UFESP (uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
II - Praças: Subtenente, Sargento, Cabo e Soldado, o valor de cada hora
despendida será de 90% (noventa por cento) de 1,0 UFESP (uma Unidade Fiscal do Estado de
São Paulo).”
Art. 2º São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais disposições da
Lei nº 3.080, de 24 de outubro de 2017, que não conflitarem com as alterações previstas no artigo
1º, desta lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Guariba, 24 de Janeiro de 2018.
CISCO DIAS MANÇANO A
efeito Municipal
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