norma nº 3103/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.103 — DE 24 DE JANEIRO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL PARA
FUNCIONAMENTO DOS CURSOS DE ENSINO SUPERIOR OFERECIDOS PELA UNIVESP,
NA MODALIDADE À DISTÂNCIA; AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE
co NIO E A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL; E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária realizada no
dia 23 de janeiro de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito
Municipal - sanciono e promulgo a seguinte...
LEI;
Art. 1º, Fica criado o polo de apoio presencial para funcionamento dos cursos de ensino
superior oferecidos pela UNIVESP - Universidade Virtual do Estado de São Paulo -, na modalidade à
distância, assim como autorizado o Poder Executivo a participar de chamamento público destinado a
celebrar termo de convênio objetivando a conjugação de esforços para proporcionar o acesso ao ensino
superior público do Estado de São Paulo.
$ 1º. O Município deverá se credenciar para a celebração do termo de convênio, a que se
refere este artigo, após o processo de seleção ou chamamento público, mediante apresentação de
documentos e preenchimento de requisitos necessários ao cumprimento das obrigações relacionadas às
atividades do polo, que será instalado na ETEC “Bento Carlos Botelho do Amaral” ou unidade escolar do
Município.
$ 2º. Os cursos de ensino superior oferecidos pela UNIVESP serão definidos em plano de
trabalho, o qual conterá as atribuições de cada partícipe, assim como a indicação da estrutura mínima do
polo, as metas a serem atingidas e os critérios de acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos
com a execução das ações, indicadores e prazos previstos em cronograma específico.
Art. 2º. Para acorrer com as despesas correntes e de capital decorrentes da execução desta
lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual do exercício financeiro de 2018
(Lei nº 3.098, de 20/12/2017), crédito adicional especial, no valor de até R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais).
Parágrafo único. O crédito a ser aberto mediante decreto, na forma deste artigo, será
coberto com fontes de recursos disponíveis e não comprometidos, na lei orçamentária em vigor, a que se
refere o 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 24 de janeiro de 2018.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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