norma nº 3107/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.107 — DE 20 DE FEVEREIRO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 769.051,00 (SETECENTOS E SESSENTA
E NOVE MIL E CINQUENTA E UM REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 19 de fevereiro de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2018,
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 651.000,00 (seiscentos e cinquenta e um mil
reais), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela aquisição, por compra,
de um ônibus para transporte escolar e um caminhão refrigerado para o Setor de
Alimentação e Nutrição, destinados aos serviços públicos municipais.
Parágrafo único. O crédito adicional, a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o & 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17
de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior de 2.017.
N
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2018,
crédito adicional especial, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), visando ao atendimento de
despesa de capital, para fins de encerramento do Contrato Administrativo nº 004/2015, que tem
como objeto a construção da EMEB “Profº Lucimar dos Santos Cunha” (creche escola do
Residencial Laurentiz). ,
Parágrafo único. O crédito adicional, a ser aberto por decreto do Exgcutivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4920, de 17
de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimenial do
exercício anterior de 2.017.
constante do Orçamento Geral do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49'
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2018,
crédito adicional especial, no valor de R$ 76.451,00 (setenta e seis mil, quatrocentos e
cinquenta e um reais), visando ao atendimento de despesa de capital, necessário à aquisição de
mobiliário escolar para a EMEB “Profº Lucimar dos Santos Cunha” (creche escola do
Residencial Laurentiz).
Parágrafo único. O crédito adicional, a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17
de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior de 2.017.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Guariba, 20 de fevereiro de 2018.
RANCISCO DIAS MANÇANO Dor O
Registrada ei
local de costume, na mespfa data, e mandada publicar em órgão de imprensa escrita local, na
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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