norma nº 3110/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.110 - DE 06 DE MARÇO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 05 de março de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI;
Artigo 1º. Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO,
que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade
Civil, de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões
referentes ao desenvolvimento turístico da cidade de Guariba.
$ 1º O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares.
$ 2º. O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o
Secretário Adjunto quando houver necessidade de tal cargo.
$ 3º. As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus
representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos,
podendo ser reconduzidos por suas Entidades.
$ 4º. Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que
os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo
COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser
reconduzidas por quem os tenham indicado.
$ 5º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de
forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser
indicadas pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos
seus membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
$ 6º, Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não
poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão
mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.
$ 7º. Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente artigo, após o
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito a voz
voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as n
indicações.
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$ 8º. As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo poderão ser feitas
em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com
diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo
Secretário Executivo.
8 9º. Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais,
agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os
titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Artigo 2º. O COMTUR ficará constituído por dois representantes, um titular e
outro suplente, de cada órgão, entidade, organização, sociedade civil e usuários dos serviços, a
seguir relacionados:
I — Representante do Setor de Gabinete do Prefeito;
II - Representante do Setor de Turismo Municipal;
III - Representante do Setor de Meio Ambiente Municipal;
IV - Representante do Setor de Cultura Municipal;
V - Representante do Poder Legislativo;
VI - Representante do Setorial de Segurança;
VII - Representante do Setor de Bares e Restaurantes;
VIII — Representante do Setorial de Hotelaria;
IX - Representante Setorial de Artesanato;
X - Representante do Setorial do Comércio;
XI — Representante do Setorial de Agências de Viagens e Guias de Turismo;
XII — Representante Setorial de ONG's;
XIII — Representante do Setorial de Comunicação;
XIV - Representante do Setorial de Eventos;
Artigo 3º. Compete ao COMTUR e aos seus membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
a-1) Política Municipal de Turismo;
a-2) Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
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a-3) Planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento e a expansão do
Turismo no Município;
a-4) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a-5) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de
interesse turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente
disponível;
c) Programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade
e região, assegurando a participação popular;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo do Município ou
fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas
ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o
fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e
os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local
adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município
participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de
feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos
que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral,
j) Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre
que solicitado;
k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos,
com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;
1) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços
turísticos no Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Es
União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
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Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam
interesse à Política Municipal de Turismo;
atendam à sua capacidade turística;
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
prestados na área de turismo;
reunião de ano ímpar;
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
aprovado por dois terços dos seus membros;
o Expediente;
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n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do
o) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas
r) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços
s) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira
t) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Artigo 4º. Compete ao Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos seus membros;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;
f) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
g) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser
h) Proferir o voto de desempate.
Artigo 5º. Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendente: a Secretaria e
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d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas;
£) Substituir o Presidente nas suas ausências.
Artigo 6º. Compete aos membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de
Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou
da Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do
COMTUR.
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros,
assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando
este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados.
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Artigo 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante
a maioria de seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada,
podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
8 1º. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos,
exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os
votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4º e 5º
do Artigo 1º e do Artigo 12º.
$ 2º. Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.
$ 3º. Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e,
direito à voz e voto quando da ausência daquele.
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Artigo 8º. Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3
(três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo Unico. Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos
seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados,
mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.
Artigo 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR
poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da
sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a
substituição no tempo remanescente do anterior.
Artigo 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a
necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Artigo 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com
a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente
aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Artigo 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou
entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus
membros ativos.
Artigo 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das
reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários
que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Artigo 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas, mas
consideradas de relevante interesse público do Município de Guariba.
Artigo 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum”
do Conselho.
Artigo 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba/ 06 de março de 2018.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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