norma nº 3111/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
: : CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.111 — DE 06 DE MARÇO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇ ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 284.975,43 (DUZENTOS E OITENTA E
QUATRO MIL, NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E QUARENTA E TRÊS
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 05 de março de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, no exercício financeiro de
2018, crédito adicional especial, no valor de R$ 62.260,00 (sessenta e dois mil, duzentos e sessenta
reais), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela aquisição de um gerador de
energia a diesel, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor
de R$ 1.505,58 (um mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos), necessário à
complementação de saldo orçamentário para execução de reforma e ampliação do prédio que abriga
o arquivo público municipal, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.017.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2018,
crédito adicional especial, no valor de R$ 116,00 (cento e dezesseis reais), para aquisição de
materiais de consumo, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2.017.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de
R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação
financeira dos recursos repassados pelo Ministério das Cidades — Convenio nº 829423/2017, par;
fins de prestação de contas do convenio, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Muhicipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de
R$ 4.000,00 (quatro mil reais), necessário à devolução de rendimentos da aplicação financeira dos
recursos repassados pelo Ministério das Cidades — Convenio nº 834681/2017, para fins de prestação
de contas do convenio, mediante superávit financeiro apurado no Balanço PatrimofiiaNdo exercício
de 2.017.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Póstal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2018,
crédito adicional especial, no valor de R$ 77.802,51 (setenta e sete mil, oitocentos e dois reais e
cinquenta e um centavos), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela
execução de pintura da EMEB “Gino Bellodi”, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2018,
crédito adicional especial, no valor de R$ 134.791,34 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e
noventa e um reais e trinta e quatro centavos), visando ao atendimento de despesa de capital,
caracterizada pela reforma e ampliação da cozinha da EMEB “Gino Bellodi”, mediante anulação
parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Geral do
Município para o corrente exercício.
Artigo 8º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Le II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder
a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que
aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei
nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente
exercício.
Artigo 9º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de março de 2.018.
RANCISCO DIAS MANÇANO Gestor |
Prefeito Municipal
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