norma nº 3112/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.112 — DE 06 DE MARÇO DE 2.018
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DAITÔO DE
JUDO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 05 de março de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
o. Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DAITÔO DE
JUDO DE GUARIBA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 21.863.604/0001-
31, com sede na Rua Paulista s/nº, nesta cidade de Guariba, Estado de São Paulo.
Art. 2º - Cessarão os direitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
I Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles
compreendidos.
II. Alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação da
alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 06 de março de 2.018.
v
órgão de imprensa escrita local, na data de sua
rgânica do Município.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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