norma nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2018.“
| AUTORIZA (o) DER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU
| PATRIMÔNI E ESPECIFICA, PARA USO DA DELEGACIA DE POLÍCIA DE
GUARIBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, APROVOU na Sessão Extraordinária realizada no dia
05 de Abril de 2018, e eu, Presidente, promulgo o seguinte...
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º) — Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
Comodato o seguinte bem de seu patrimônio para uso da Delegacia de Polícia de Guariba:
01 (um) Bebedouro com refrigeração para garrafão de água mineral Libell Master
Inox, adquirido da firma Mauro Antonio Bagliotti - ME, nota fiscal nº. 471, data da
aquisição 24/08/2012, patrimônio registrado nº 1186.
Artigo 2º) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as
partes deverá constar cláusulas e condições que:
I - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina;
H - impeçam a qualquer título a cessão de direitos.
Artigo 3º) — A Cessão de uso em Comodato a que se refere |
este Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o
bem ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
Artigo 4º) - Este Degf islativo entrará em vigor na
Registrado em livrol próprio e mandado publicar nesta
mesma data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Célia Regina Gárcia Espagnol
ria
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP