norma nº 3116/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI 3.116 — DE 03 DE ABRIL DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 996.948,86 (NOVECENTOS E NOVENTA
E SEIS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E OITENTA E SEIS
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 02 de abril de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), visando ao atendimento de despesas
correntes, caracterizadas pela aquisição de medicamentos, materiais e insumos de enfermagem, e
contratação de serviços médicos e hospitalares, mediante superávit financeiro apurado em
balanço patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor
de R$ 121.900,00 (cento e vinte e um mil e novecentos reais), necessário à aquisição de
equipamentos e materiais permanentes, para estruturação da rede de serviços de atenção básica
de saúde, decorrente de saldo remanescente de recjársos financeiros repassados pelo Fundo
Nacional da Saúde, nos exercícios de 2014, 2015 e
Proposta nº 17990002-07542.7430001/140-
Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
ediante superávit financeiro apurado no
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor
de R$ 25.048,86 (vinte e cinco mil e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos),
necessário à complementação de saldo orçamentário para empenho de etapa final do Contrato
Administrativo nº 052/2017, que tem como objeto a ampliação da unidade do Programa de
Saúde da Família — PSF I, com a construção de 4 salas e 2 banheiros, decorrente de emenda
parlamentar proposta pelo Deputado José Carlos Vaz de Lima — Proposta nº
07542.7430001/1140-03, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.017.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem , à inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as difetrizeã orçamentárias
para o corrente exercício.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
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Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Guariba, em 03 de abril de 2018.
DR. F CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
ROSES CUMIE R
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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