norma nº 3117/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI 3.117- DE 06 DE ABRIL DE 2.018
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS INCISO I E II, DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 2.352,
DE 17/07/2009, COM AS MODIFICAÇÕES DADAS PELAS LEIS Nº 2.771, DE
22/05/2014 E 3.074, DE 30/08/2017, QUE TRATA DA REESTRUTURAÇÃO DO
COMDEMA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -
CRIADO PELA LEI Nº 954, DE 22/06/1983, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 05 de abril de 2.018, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º. Ficam alterados os incisos 1 e II, do artigo 4º, da Lei nº 2.352, de
17/07/2009, com as modificações dadas pelas Leis nº 2.771, de 22/05/2014 e 3.074, de
30/08/2017, que trata da reestruturação do COMDEMA -— Conselho Municipal de Defesa do
Meio Ambiente, criado pela Lei nº 954, de 22/06/1983, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º.
I- entidades governamentais:
a) Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Saúde;
d) Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana;
e) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
II — entidades não governamentais:
a) Associação Primavera de Catadores de Materiais e Processamento e Vendas
de Materiais Recicláveis de Guariba;
b) Lions Clube de Guariba;
c) Rotary Clube de Guariba;
d) Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba;
e) Cia. de Saneamento Básico em Guariba (SABESP).
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba(Oguariba.sp.gov.br
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Artigo 2º São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais
disposições da Lei nº 2.352, de 17/07/2009, com as modificações dadas pelas Leis nºs 2.771, de
22/05/2014 e 3.074, de 30/08/2017, que não conflitarem com as disposições contidas no artigo
1º, desta lei.
Artigo 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 06 de abril de 2018.
DM FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Y
Prefeito Municipal
local de costume, na mesma
data de sua circulação semnal, nos tgrmos do artigã 90, da Lei Orgânica do Município.
E M
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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