norma nº 3122/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.122- DE 24 DE ABRIL DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 134.146,93 (CENTO E TRINTA E
QUATRO MIL, CENTO E QUARENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E TRES
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária
realizada no dia 23 de abril de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial, no
valor de R$ 134.196,93 (cento e trinta e quatro mil, cento e noventa e seis reais e noventa e três
centavos), para aditamento do Contrato Administrativo nº 004/2015, celebrado entre a
Municipalidade e a empresa Angela Maria Santana da Costa Veiga ME, que tem como objeto a
construção da creche escola do Residencial Laurentiz, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício, motivado pelo repasse de recursos pela Fundação para o
Desenvolvimento da Educação — FDE, processo SE nº 5918/2013.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de Abril de 2.018.
CO DIAS MANÇANO a É
ito VMimgicipal de Guariba
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