norma nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2018.“
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU
PATRIMÔNIO QUE ESPECIFICA, PARA USO DO CENTRO SOCIAL COMUNITÁRIO
| EDUCACIONAL SÃO MATEUS DE GUARIBA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São
Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 21 de
Maio de 2018, e eu, Presidente, promulgo o seguinte...
DECRETO LEGISLATIVO
Artigo 1º) — Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em
| Comodato o seguinte bem de seu patrimônio para uso do Centro Social Comunitário Educacional
São Mateus de Guariba:
01 (um) Kit com 19 Câmeras de Segurança infra intelbras, DVR Stand Alone digital, nota
fiscal nº, 194, data da aquisição 18/07/2013, patrimônio registrado nº 1114. |
Artigo 2º) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as
partes deverá constar cláusulas e condições que:
I - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina;
H - impeçam a qualquer título a cessão de direitos.
Artigo 3º) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere
este Decreto Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o bem
ao comodante por vontade unilateral ou de qualquer das partes contratadas.
Artigo 4º) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
Guariba, 22 de
Presidente
Registrado em livro próprio e mandado publicar nesta mesma
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
o;
Célia Regina Garcia Espagnol
Diretora df Secretaria
IT .
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