norma nº 3123/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
LEINº 3.123 DE 08 DE MAIO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICIPIO, NO VALOR DE R$ 71.000,00 (SETENTA E UM MIL REAIS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no
dia 07 de maio de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), destinado ao repasse à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, com
autorização do repasse através do Decreto Municipal nº 3.435 de 17 de Abril de 2.018, mediante superávit
financeiro apurado do exercício de 2.017, motivado pelo repasse de recursos financeiros pelo Fundo
Nacional da Saúde, por meio do bloco TETO MAC (Média e Alta Complexidade Ambulatorial e
Hospitalar) — Proposta nº 36000141259201700.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no
Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 21.000,00
(vinte e um mil reais), para aquisição de material de consumo, através do Programa Brasil Carinhoso,
mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.017.
Artigo 3º - Os superávits financeiros, constantes da presente lei, são realizados em
conformidade com o Inciso I, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27 de
outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Maio de 2.018.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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