norma nº 3125/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.125 - DE 29 DE MAIO DE 2.018
CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
DA CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, A PARTIR DE 1º DE MAIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 28 de Maio de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso
VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara Municipal de
Guariba, constante na Lei nº 2.579/12 de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pelas Leis nº. 2.685
de 20 de Maio de 2013, Lei nº. 2.690 de 28 de Maio de 2013, 2.773 de 23 de Maio de 2014,
2.883 de 06 de Março de 2015, 2.897 de 21 de Maio de 2015, 2.907 de 03 de Julho de 2015,
2.908 de 03 de Julho de 2015, 2.968 de 01 de Abril de 2016, 3.024 de 13 de Janeiro de 2017,
3.025 de 13 de Janeiro de 2017 e 3.062 de 14 de Julho de 2017, fica reajustado em 5,28%
(Cinco Inteiros e Vinte e Oito Centésimos por cento) passa a vigorar com os padrões de
vencimentos conforme a tabela de referências salariais no Anexo I desta lei.
Artigo 2º — A tabela de evolução funcional por via acadêmica da Câmara
Municipal de Guariba, fica reajustada em 5,28% (Cinco Inteiros e Vinte e Oito Centésimos
por cento), passando a vigorar conforme ao Anexo II da presente Lei.
Artigo 3º - O percentual de reajuste de que trata o artigo anterior foi calculado
com base no índice oficial medido pelo INPC, no período de Maio de 2017 a Março de 2018.
Artigo 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações
consignadas no orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os
seus efeitos a partir de 1º de Maio de 2018.
Artigo 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário. |
Guariba, 29 de Maio de 2018.
DR) FRANCISCO DIAS MANÇANO senhor
Prefeito do Município de Guariba
cd
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postai, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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ANEXO I
Tabela Básica de Referências Salariais
Anterior
Referência Salários a partir de
| Legislativa 01/07/2017
| 01 1.206,29
| 02 1.519,42
03 1.918,43
| 2.079,82
04 2.639,37
05 3.288,95
4.021,26
Do 06 | 4.800,08
| Tabela Básica de Referências Salariais
Reajustada 5,28%
Referência Salários a partir de
Legislativa 01/05/2018
1.269,98
2.189,63
04 2.778,12
Os 3.462,60
4.233,58
5.053,52
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
Servente
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ANEXO II
Tabela de Evolução Funcional por Via Acadêmica
Ensino Ensino | Superior | Especialização | Mestrado/Doutorado | |
Fundamental | Médio 360 horas
8º. Série
133347 | 1.396,98
Serviços Gerais
1.333,47
Zelador
1.396,98
Telefonista
1.396,98
Recepcionista
1.396,98
Escriturário
1.679,64 1.759,61
Motorista
3.056,62
Digitador
2.120,71
Diretor de Secretaria
2.917,68
Diretor Técnico Financeiro
6.064,25
Procurador Jurídico
5.558,89
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br