norma nº 3126/2018

Prefeitura Municipal de Guariba —
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.126 — DE 29 DE MAIO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
PUBLICOS MUNICIPAIS, DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DOS
SUBSÍDIOS DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO
MUNICIPAL, A PARTIR DE 01/05/2018, COM FUNDAMENTO NO INCISO X, DO
ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 28 de Maio de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para a revisão geral anual da remuneração dos servidores municipais, com
fundamento no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, ficam reajustados em 2,76%, os
valores nominais das faixas referenciais do sistema remuneratório atualmente em vigor, com base na
| variação acumulada nos últimos 12 meses do IPCA do IBGE, com mais 2,52% a título de reposição
| das perdas inflacionárias, totalizando o percentual de 5,28% de reajustamento salarial, observado a
seguinte tabela específica:
| - TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DO SISTEMA REMUNERATÓRIO —
| Número de Salários Atuais A partir de 01/05/2018
| Ordem
1 R$ 1.003,15 R$ 1.056,12
| L 2 R$ 1.003,15 R$ 1.056,12
| 3 R$ 1.073,70 R$ 1.130,40
| 4 R$ 1.129,73 R$ 1.189,39 |
| 5 R$ 1.223,30 R$ 1.287,90 |
t 6 R$ 1.316,87 R$ 1.386,41 |
7 R$ 1.655,62 R$ 1.743,04 |
8 R$ 1.746,83 R$ 1.839,07
Í 9 R$ 1.862,58 R$ 1.960,93 |
| 10 R$ 1.905,50 R$ 2.006,12
| " R$ 1.981,09 R$ 2.085,70
| 12 R$ 2.069,53 R$2.178,81
| 13 R$ 2.143,67 R$ 2.256,87
14 R$ 2.285,21 R$ 2.405,88
15 R$ 2.381,87 R$ 2.507,64
16 R$ 2.636,09 R$ 2.775,29
17 R$ 2.870,03 R$ 3.021,58
18 R$ 2.978,65 R$ 3.135,93 N
19 R$ 3.134,84 R$ 3.300,37
| 20 R$ 3.203,70 R$ 3.372,87
21 R$ 3.399,63 R$ 3.579,15
| 22 R$ 3.824,58
23 R$ 4.479,89
24 R$ 4.765,85
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
25 R$ 6.089,68 R$ 6.411,22
26 R$ 11.332,12 R$ 11.930,47
27 R$ 7.050,00 R$ 7.422,24
28 R$ 7.850,00 R$ 8.264,48
29 R$ 8.250,00 R$ 8.685,60
30 R$ 8.959,78 R$ 9.432,83
$ 1º. Aplicam-se, as disposições deste artigo, nas mesmas bases, condições,
percentual e datas, a quaisquer espécies remuneratórias, especialmente:
I - aos salários de servidores em geral, inclusive, dos contratados temporariamente,
antigos vencimentos de funcionários e proventos de aposentadoria, e às pensões, normais e vitalícias,
pagas pela Prefeitura;
II - à remuneração dos membros titulares do Conselho Tutelar, atualizada, pela última
vez, através da Lei Complementar nº 2.898, de 28 de maio de 2015, que passa a vigorar, a partir de
1º de maio de 2018, no valor mensal de R$ 1.871,28.
III — aos subsídios mensais, para efeito de reposição parcial das perdas inflacionárias,
tanto dos Secretários Municipais, acumuladas entre os meses de maio de 2015 e de maio de 2017,
quanto do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, acumuladas entre os meses de outubro de 2012 e de
maio de 2017, de modo a assegurar a revisão geral anual, prevista no inciso X, do artigo 37, da
Constituição Federal.
Art. 2º. O auxílio alimentação, que é pago, mensalmente, por meio de cartão
magnético a todos os servidores municipais, aos membros efetivos do Conselho Tutelar, e aos
servidores estaduais municipalizados, nas áreas da educação e saúde, a partir do dia 1º de maio de
2018, passará a vigorar com os seus valores nominais unificados, à razão de R$ 515,00 (quinhentos
e quinze reais).
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta
de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2018,
suplementadas se for necessário, na forma da legislação em vigor. |
Art. 4º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2018.
Guariba, 29 de Maio de 2018.
CISEO DIAS
S ÇANO JUNIOR
Prefeito do Muniei
pio de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.199 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14849-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br