norma nº 3128/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.128 — DE 05 DE JUNHO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 212.499,64 (DUZENTOS E DOZE MIL, QUATROCENTOS
E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia
04 de Junho de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
o Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de R$
33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais), necessário ao desenvolvimento do projeto social “Quero Vida”.
Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar, constante do presente artigo, será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2.017,
conforme inciso I do 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais), necessário ao desenvolvimento do “Projeto Serviços de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos”.
Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar, constante do presente artigo, será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2.017,
conforme inciso I do & 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de R$
33.395,02 (trinta e três mil, trezentos e noventa e cinco reais e dois centavos), necessário ao desenvolvimento
do “Projeto Ação Jovem”.
Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar, constante do presente artigo, será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2.017,
conforme inciso I do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de R$
8.600,00 (oito mil e seiscentos reais), necessário ao desenvolvimento do projeto social “Renda Cidadã”.
Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar, constante do presente artigo, será coberto,
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício d
conforme inciso I do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado/a ahrirno Orçamento Geral do
Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adieiprial suplementar, no valor de R$
33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), necessário ao desefívolvimtento do projeto social “Atenção
Integral à Família”.
Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar, constante do presente artigo, será cgberto
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 4.017,
conforme inciso I do 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Pos
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de R$
20.800,00 (vinte mil e oitocentos reais), necessário ao desenvolvimento do projeto “Atendimento
Especializado à Família”.
Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar, constante do presente artigo, será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2.017,
conforme inciso 1 do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional suplementar, no valor de R$
5.427,10 (cinco mil, quatrocentos e vinte e sete reais e dez centavos), para desenvolvimento do projeto “Escola
da Construção Civil”.
Parágrafo Único - O crédito adicional suplementar, constante do presente artigo, será coberto
com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2.017,
conforme inciso I do & 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial, no valor de R$
16.877,52 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), transferência ao asilo
“Lar São Vicente de Paula”.
Parágrafo Único - O crédito adicional especial, constante do presente artigo, será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação verificado no presente exercício, conforme inciso II do $
1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa
sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do
presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que
estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 10 - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de junho de 2.018.
prio, no Departa
costume, na mesma data, efmandado publicar em órgãolde imprensa escrita local, na data de sua circulação
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br