norma nº 3129/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.129 — DE 05 DE JUNHO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.289.594,80 (UM MILHÃO, DUZENTOS E OITENTA
E NOVE MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no
dia 04 de Junho de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
o Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional especial, no
valor de R$ 242.196,24 (duzentos e quarenta e dois mil, cento e noventa e seis reais e vinte e quatro
centavos), para execução de 8.840,28 m? de recapeamento asfáltico em vias públicas da Vila Garavello e
outros bairros.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo,
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 2.017, no
valor de R$ 37.196,24 (trinta e sete mil, cento e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos);
H - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais), motivado pelos repasses voluntários da Secretaria de Estado da Casa Civil.
HI - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de saldo
remanescente.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional especial, no
valor de R$ 331.636,93 (trezentos e trinta e um mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa & três
centavos), para execução de 12.196,55 m? de recapeamento asfáltico em vias públicas do Bairro 4
Outros.
Parágrafo único. O crédito adicional espeg
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o 43
março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
al, 4 ser aberto por decreto do Executivo,
artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
ao
I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 2.017, no
valor de R$ 26.636,93 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos);
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos
mil reais), motivado pelos repasses voluntários da Secretaria de Estado da Casa Civil.
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00
reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou
remanescente.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional especial, no
valor de R$ 270.293,49 (duzentos e setenta mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e nove
centavos), para execução de 10.465,70 m? de recapeamento asfáltico e 442,84 m? de sinalização viária,
em vias públicas do Residencial Nelson Caporusso.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo,
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 2.017, no
valor de R$ 15.293,49 (quinze mil, duzentos e noventa e três reais e quarenta e nove centavos);
HI - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 250.000.00 (duzentos e
cinquenta mil reais), motivado pelos repasses voluntários do Ministério da Integração Nacional.
III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de saldo
remanescente.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional especial, no
valor de R$ 267.132,36 (duzentos e sessenta e sete mil, cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos),
para execução de 10.680,40 m? de recapeamento asfáltico e 108,54 m? de sinalização viária nas Avenidas
Victor Valentie de Oliveira e Sagrado Coração de Jesus.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo,
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 2.017, no
valor de R$ 12.132,36 (doze mil, cento e trinta e dois reais e trinta e seis centavos);
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 250.000.00 (duzentos e
cinquenta mil reais), motivado pelos repasses voluntários do Ministério da Integração Nacional.
NM - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de saldo
remanescente
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal ai aabrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e In Urbana, crédito adicional especial, no
valor de R$ 178.335,78 (cento e setenta e oito mil, trezentos ? trinta e cinco reais e setenta e oito
centavos), para fins de impermeabilização da 2º fase da 5º trincheira do Aterro Sanitário.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo,
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4320, dg 17 de
março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 2.017, no
valor de R$ 23.335,78 (vinte e três mil, trezentos e trinta e cinco reais e setenta e oito centavos),
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postál;
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 150.000.00 (cento e
cinquenta mil reais), motivado pelos repasses voluntários do FEHIDRO — Fundo Estadual de Recursos
Hídricos — Contrato nº 86/2018.
TI - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de saldo
remanescente.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27 de
outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de junho de 2.018.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br