norma nº 3130/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.130 — DE 05 DE JUNHO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 871.000,00 (OITOCENTOS E SETENTA E UM MIL
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia
04 de Junho de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), necessário à estruturação do prédio da Garagem
Municipal (construção de cobertura metálica para ampliação do prédio).
Parágrafo único. O crédito suplementar, a ser aberto por decreto do Executivo, será coberto
com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do & 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para execução de obras de infraestrutura urbana - recapeamento
asfáltico e sinalização viárias em vias públicas de diversos bairros do Município, através de recursos oriundos
da CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico), FEX (Auxílio Financeiro para Fomento das
Exportações) e, FEP (Fundo Especial do Petróleo).
Parágrafo único. O crédito suplementar, a ser aberto por decreto do Executivo, será coberto
com recursos disponíveis, a que alude o Inciso 1, do & 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e Il da Constituição Federal que versa
sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do
presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que
estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
feitura Municipal de Guariba, em 05 de j
apartamento de Gestão Pública, e afixada no local de
Registrada € É
de imprensa escrita local, na data de sua circulação
costume, na mesma data, e ma
d
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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