norma nº 3131/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 31 131 — DE 05 DE JUNHO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 553.940,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E TRES MIL,
NOVECENTOS E QUARENTA REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE
CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia
04 de Junho de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito
Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 157.980,00
(cento e cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta reais), necessário à aquisição de uma VAN, para transporte
de pacientes usuários do SUS.
Parágrafo único. O crédito suplementar, a ser aberto por decreto do Executivo, será coberto
com recursos disponíveis, a que alude o Inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$ 395.960,00
(trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta reais), para aquisição de duas VANS e um CARRO,
para transporte e locomoção de pacientes usuários do SUS.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, provenientes das seguintes fontes:
I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2.017, no valor de R$
15.960,00 (quinze mil, novecentos e sessenta reais); e,
H - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 380.000.00 (trezentos e
oitenta mil reais), motivado pelo repasse de recursos financeiros pela Secretaria de Estado da Saúde.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, [e Il da Constituição Federal que versa
sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do
presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que
estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitgra Municipal de Guariba, em 05 de Y o de 2.0
Registrada 9h li próprio, no Departamento de Gestão Pública, e afixada no local de
costume, na mesma data, 'e q i i | i
semanal, nos termos do artig
Diretora do Departamento do Gestão Pública
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