norma nº 3134/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 3.134 — DE 05 DE JUNHO DE 2.018
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARIBA -
FME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no
dia 04 de Junho de 2.018, APROVOU e eu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Educação de Guariba — FME - órgão
responsável pela captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo criar condições financeiras e de
gerenciamento de recursos destinados às ações e serviços de manutenção e desenvolvimento do ensino
executados ou coordenados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Educação - FME:
I— as transferências oriundas do disposto no art. 212, da Constituição Federal, e no art.
69, da Lei federal nº 9.394/1996, que exige aplicação mínima de 25% das receitas resultantes dos
impostos e transferências na manutenção e no desenvolvimento do ensino;
HW — as transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE -,
e do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB -, ou outro que o venha a substituir;
XII - dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Tesouro do Município.
IV - recursos provenientes de convênios firmados pela Secretaria Municipal de Educação
com entidades ou instituições públicas e privadas.
8 1º - Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão obrigatoriamente
depositados em instituição financeira oficial, em conta bancária específica, sob a denominação de Fundo
Municipal de Educação.
$ 2º - As contas bancárias de convênios em nome do Município de Guariba, cujo;
sejam destinados à manutenção de ações, serviços e obras vinculadas a área da ed serão geridas
pelo Fundo Municipal de Educação.
Art. 3º - As despesas do Fundo Mun
do art. 70, da Lei federal nº 9.394/1996, são as seguintes:
de Educação, observadas as determinações
I - remuneração dos profissionais do magistério, em decorrência do efetivo exercício de
cargo, emprego ou função pública, integrantes da estrutura dos planos de carreiras e de remuneração,
inclusive a contratos temporários, previstos em lei, e os encargos incidentes, relativos a:
a) docentes lotados e em exercício nas escolas da rede municipal de ensino;
b) profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício d cia, nestes
incluídos direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientáção edukacional e
coordenação pedagógica, lotados e em exercício nas escolas da rede municipal de ensiho;
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br
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II - remuneração dos profissionais que desenvolvem atividades de natureza técnico-
administrativa, ocupando cargos, empregos ou funções públicas de apoio, como secretários de escola,
auxiliares ou assistentes de administração, auxiliares de serviços gerais e outros assemelhados, integrantes
da estrutura de planos de carreiras e de remuneração, desde que lotados e em exercício nas escolas da rede
municipal de ensino;
NI - aperfeiçoamento e capacitação de profissionais do magistério e de outros
profissionais da educação básica em efetivo exercício na rede municipal de ensino;
IV - aquisição, manutenção, construção, ampliação e conservação de prédios escolares,
demais instalações, mobiliários e equipamentos necessários à educação municipal;
V - uso e manutenção de bens, equipamentos e serviços vinculados ao ensino;
VI - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando, precipuamente, ao
aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
VII - realização de atividades - meio, necessárias ao funcionamento do ensino,
compreendendo as despesas inerentes ao custeio das diversas atividades relacionadas ao adequado
funcionamento da educação pública municipal, como serviços de vigilância, limpeza e conservação,
aquisição de material de consumo e outros assemelhados;
VIII - aquisição de material didático - pedagógico e aquisição, locação e manutenção dos
serviços de transporte escolar, compreendendo:
a) a compra de material - didático diverso, destinado a apoiar o trabalho pedagógico, tais
como o acervo da biblioteca, livros, Atlas, dicionários, periódicos, software e outros assemelhados;
b) o uso de veículos apropriados ao transporte de alunos, devidamente equipados e
identificados como de uso específico, em observância ao disposto no Código Nacional de Trânsito - CNT;
IX - concessão de bolsas de estudo a alunos de instituições ou entidades de ensino
públicas e privadas, desde que atendidas às condições previstas no art. 213, $ 1º, da Constituição Federal,
e no art. 77, da Lei federal nº 9.394, de 20/12/1996;
X - o dispêndio de recursos destinados a escolas comunitárias, confessi
filantrópicas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, desde que atendam, obei
cumulativamente, as exigências contidas no art. 8º, 88 2º 6 6º, da Lei fed á e 20/06/2007;
es de crédito destinadas a atender a despesas
1996.
XI - amortização e o custeio de 0)
contempladas no art. 70, da Lei federal nº 9.394, de 20/1
Art. 4º - O Fundo Municipal de Educação será vinculado à Secretaria Municipal de
Educação, órgão da Administração direta do Município, e sua gestão ficará a cargo do Secretário
Municipal de Educação, juntamente com o Tesoureiro Municipal, sob orientação do Conselho Municipal
de Educação.
Art. 5º - O orçamento do Fundo Municipal de Educação inte
Município, em obediência ao princípio da unidade, e observará, na sua elaboração e execução, os padrões
e as normas estabelecidas na legislação pertinente.
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Art. 6º - A contabilidade do Fundo Municipal de Educação obedecerá às normas
brasileiras de contabilidade e todos os relatórios gerados para sua gestão integrará a contabilidade geral
do Município.
Parágrafo único. O Fundo Municipal de Educação terá prestação de contas própria, que
obedecerá às normas de contabilidade do Município, devendo as contas e os relatórios do gestor do
Fundo, como balancetes de receitas e despesas, e relação de pagamentos efetuados, serem submetido à
apreciação do Conselho Municipal de Educação - CME, mensalmente, de forma sintética e, anualmente
de forma analítica.
Art. 7º - São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Educação:
I - gerir o Fundo Municipal de Educação e estabelecer, ouvido o Conselho Municipal
de Educação, políticas de aplicação dos seus recursos;
XI - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações na área de educação
previstas no plano municipal de educação, em consonância com o plano plurianual;
HI - submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do
Fundo, em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;
IV - submeter ao Conselho Municipal de Educação as demonstrações contábeis mensais
de receita e despesa do Fundo e encaminhá-las à contabilidade geral do Município e ao Tribunal de
Contas do Estado;
V - assinar cheques e assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens
bancárias, juntamente com o responsável pela Tesouraria;
VI - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo e gerenciar os bens
patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;
VII - firmar convênios, contratos e termos de ajustes, inclusive de empréstimos,
juntamente com o Prefeito Municipal, referentes a recursos financeiros que serão movimentados através
do Fundo;
VIII - manter arquivos com informações e documentação suficientes para onoloae e
controlar os convênios e contratos relacionados aos programas e projetos do Plano Munigipal de
Educação, desenvolvidos com recursos do Fundo.
Art. 8º - São atribuições do Tesou
I - orientar o gestor do Fundo nas questões relacionadas às matérias financeiras e
orçamentárias, assim como participar da elaboração do orçamento, da prestação de contas e dos serviços
de contabilidade;
XI - preparar e submeter as demonstrações mensais de receitas e despesas, ao Conselho
Municipal de Educação, encaminhando-as, posteriormente, à Secretaria Municipal de Finanças e
Orçamento;
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KH - manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a
empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas, assim como conservar
atualizados e organizados os demonstrativos de contabilidade e a escrituração fiscal;
IV - assinar cheques e assinar digitalmente as transferências financeiras e ordens
bancárias, juntamente com o gestor do Fundo;
V - encaminhar ao Conselho Municipal de Educação, mensalmente, as demonstrações de
receitas e despesas; semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis; e, anualmente, o
balanço geral do Fundo;
VI - apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo,
bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações contábeis;
VII - auxiliar o gestor do Fundo no controle dos arquivos de informações e
documentação relacionados aos contratos e convênios de execução de programas e projetos do Plano
Municipal de Educação, executados com recursos do Fundo.
Art. 9º - O repasse de recursos para as unidades escoares da rede municipal de ensino
será efetivada pelo Fundo, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação
e apreciação do Conselho Municipal de Educação.
Art. 10 - O Secretário Municipal de Educação editará os atos necessários ao
cumprimento das disposições contidas nesta lei.
Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei, mediante
decreto.
Art. 12 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de junho de 2.018.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito-do-Município de Guariba
Registrada
costume, na mesma datal 4
circulação semanal, nos tg
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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