norma nº 3132/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.132 — DE 05 DE JUNHO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 04 de Junho de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), necessário à contratação de
empresa para execução de serviços de limpeza urbana.
Parágrafo único. O crédito suplementar, a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o Inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº
4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082,
de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 ros de 2.018.
/
DR FRANCISCO DIA Sid
Prefeito dó Muniáípio de Guariba
Diretora do Diopatticao de Gestão Pública
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