norma nº 3133/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 3.133 — DE 05 DE JUNHO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 229.671,52 (DUZENTOS E VINTE E NOVE MIL,
SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no
dia 04 de Junho de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial, no valor de R$
74.000,00 (setenta e quatro mil reais), necessário à aquisição de kits de materiais escolares para os alunos
da rede pública de ensino, mediante repasse de recursos federais, oriundos do Programa Creche Escola.
Parágrafo único. O crédito adicional a ser aberto por decreto do Executivo, será coberto
com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do & 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial, no valor de R$
147.671,52 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos),
necessário à aquisição de kits de materiais escolares para os alunos da rede pública de ensino, mediante
repasse de recursos federais, recebidos a título de apoio a entes que recebem transferências do FPM.
Parágrafo único. O crédito adicional a ser aberto por decreto do Executivo, será coberto
com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.017.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar, no valor de R$
8.000,00 (oito mil reais), necessário à aquisição de mobiliário escolar para equipar a EMEB “Padre
Adelino de Carli”, mediante repasse de recursos federais, oriundos do Programa PROINFANCIA.
Parágrafo único. O crédito adicional a ser aberto por decreto do Executivo, será coberto
com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.017.
Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o PI]
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.08 7,
outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 5º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por,
creto do Executivo
Municipal. N
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E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br
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Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de junho de 2.018.
Diretora do Depariidento de Gestão Pública
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