norma nº 3135/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.135 — DE 20 DE JUNHO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 252.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no
dia 18 de Junho de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 102.000,00 (cento e dois mil reais), necessário à contratação de empresa para
execução de serviços de limpeza urbana.
Parágrafo único. O crédito suplementar, a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), necessário à contratação de serviços de
manutenção de veículos e máquinas que compõem a frota municipal.
Parágrafo único. O crédito suplementar, a ser aberto por decreto do Executivo, será
coberto com recursos disponíveis, a que alude o Inciso 1, do 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício
de 2.017.
Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e Il da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27 de
outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
rófeitura Municipal de Guariba, em 20 de junho de 2.018.
AS MANÇANO JÚNIOR “4
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br