norma nº 3136/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO |
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.136 — DE 26 DE JUNHO DE 2.018
DISPÕE SOBRE PLANO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O FUNDO
MUNICIPAL DO TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão |
extraordinária realizada no dia 25 de junho de 2018, aprovou, e eu: Dr. Francisco Dias |
Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte... |
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1º. Esta Lei estabelece normas sobre o Plano Municipal de Turismo, que
obedecerá aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do desenvolvimento econômico-
social justo e sustentável.
Artigo 2º. Para os fins desta Lei, considera-se turismo o conjunto de atividades |
realizadas por pessoas físicas durante viagens e estadas no Município de Guariba, por período j
inferior a 1 (um) ano, com finalidade de lazer, negócios ou outras, que tem por consequência
gerar movimentação econômica, trabalho, emprego, renda e receitas públicas, constituindo-se
| instrumento de desenvolvimento econômico e social, promoção e diversidade cultural e
| preservação da biodiversidade.
| CAPITULO IH
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Artigo 3º. O Plano Municipal de Turismo terá por objetivos:
I — Reduzir as disparidades sociais e econômicas de ordem local, promovend:
inclusão social pelo crescimento da oferta de trabalho e melhor distribuição de venda;
XI — ampliar os fluxos turísticos, a permanência e o gasto médio dos
nacionais e estrangeiros no Município, mediante a promoção e o apoio ao de; vimento do
produto turístico Guaribense;
HI — criar, consolidar e difundir os proditos e destinos turísticos Guaribenses, |
com o fim de atrair turistas nacionais e estrangeiros;
IV — apoiar, elaborar e desenvolver programas estratégicos de gaptação e apoio à
realização de feiras e exposições de negócios, viagens de incentivo, congressos e gvehtos locais,
regionais, nacionais e internacionais;
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V — criar e implantar empreendimentos destinados às atividades de expressão
cultural, de animações turísticas, entretenimento e lazer e de outros atrativos com capacidade de
retenção e prolongamento do tempo de permanência dos turistas no Município;
VI — propiciar a prática de turismo sustentável nas áreas naturais, promovendo a
atividade como veículo de educação ambiental e incentivando a adoção de condutas e práticas de
mínimo impacto compatíveis com a conservação do meio ambiente natural;
VII — prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de
natureza sexual e outras que afetem à dignidade humana, respeitadas as competências dos
diversos órgãos governamentais envolvidos;
VIH — propiciar os recursos necessários para investimentos e aproveitamento do
espaço turístico de forma a permitir a ampliação, a diversificação, a modernização e a segurança
dos equipamentos e serviços turísticos, adequando-os às preferências da demanda, e, também, às
características ambientais e socioeconômicas locais;
IX — promover a integração do setor privado como agente complementar de
financiamento em infraestrutura e serviços públicos necessários ao desenvolvimento turístico;
X — incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e capacitação de
recursos humanos para a área de turismo, bem como a implementação de políticas que
viabilizem a colocação profissional no mercado de trabalho.
Artigo 4º. — O Plano Municipal de Turismo terá suas metas e programas revistos,
em consonância com o plano plurianual, ou quando necessário, observado o interesse público,
tendo por objetivo ordenar as ações do setor público, e a utilização dos recursos públicos para o
desenvolvimento do turismo.
Capítulo HI
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
Artigo 5º. — Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo, vinculado à estrutura
orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, com o objetivo de captar
recursos para o incremento da atividade de Turismo no município de Guariba.
Parágrafo único — O gerenciamento contábil do F
será realizado pela Secretaria de Finanças.
icipal de Turismo
Artigo 6º. — Constituirão as receitãs Ay Fundo Municipal de Turismo:
I — os valores da cessão de espaços públicos para eventos de ci turístico e de
negócios e o resultado de suas bilheterias quando não revertidos a título de /cachês Qu direitos,
excluídas as receitas próprias da Secretaria de Desenvolvimento Econômico é Turism
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Il — a venda de publicações turísticas editadas pelo COMTUR;
II — a participação na renda de filmes e vídeos de propaganda turística do
Município;
IV — os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V — as doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais,
estrangeiras ou multinacionais;
VI— os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VII — o produto das operações de créditos realizados pelo COMTUR e destinados
a esse fim específico, observada a legislação pertinente;
| VIII — os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos
disponíveis;
IX — outras rendas eventuais.
81º. — As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em
conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito,
denominado Fundo Municipal de Turismo, devendo a mesma ser gerida pela Secretaria de
| Desenvolvimento Econômico e Turismo, com o fim de execução das diretrizes definidas no
| Plano Municipal de Turismo.
82º. — Os recursos previstos neste artigo serão contabilizados como receita
| orçamentária, sendo que sua alocação será realizada através de dotações consignadas em lei
| própria ou de créditos adicionais, obedecidas as regras gerais de direito financeiro.
Artigo 7º. — Os recursos do Fundo Municipal de Turismo serão exclusivamente
| aplicados em:
I — pagamentos pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito
público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor do turismo;
IH — aquisição de material permanente, de consumo e de outros ins
necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turis
III — construção, reforma e ampliação dos próprios m
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismg;
is administrados pela
IV — financiamento total ou parcr
convênios ou parcerias;
programas e eventos de tuzismoQ através de
V — apoio na realização de eventos de cunho turísticos;
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VI — divulgação institucional voltada ao turismo;
VII — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos na área do turismo.
81º. — O saldo positivo porventura existente no final de cada exercício financeiro
será transferido para o exercício seguinte, após sua apuração em balanço, a crédito do mesmo
fundo.
82º - Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas |
finalidades estabelecidas nesta lei, os recursos do Fundo Municipal de Turismo deverão ser
aplicados no mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Artigo 8º. — Os planos de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo |
deverão ser elaborados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, em conjunto |
| com o COMTUR, até o mês de agosto de cada exercício, para vigorarem no subsequente, |
aprovados juntamente com o projeto da lei orçamentária anual, nos termos da legislação
específica. |
| Parágrafo Único — convênios ou parcerias cujas previsões financeiras não
estejam inseridas no orçamento do Fundo Municipal de Turismo, somente serão celebrados |
mediante prévia abertura de crédito especial na forma e nos termos da legislação pertinente. |
Artigo 9º. — Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo observar-
se-ão:
I— as especificações definidas em orçamento próprio; i
II — os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem,
observada a legislação orçamentária.
Artigo 10 - O Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal de Turismo,
aprovado anualmente com o projeto de lei orçamentária anual, dentre outras informações que se
fizerem necessárias, conterá o seguinte:
I — relação de todos os projetos e eventos a serem realizados ou promoyã
Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo no exercício fi
estimativa dos respectivos orçamentos;
pel a |
tó, incluindo a |
ferem realizadas quando da manutenção dos |
orçamentos;
II — relação de todas as benfeitorias
pontos turísticos da cidade, incluindo os resp!
HI — relação de todos os programas e projetos de turismo que deverão ser
financiados com os recursos do Fundo, enfatizando os orçamentos respectixos;
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IV — estudo detalhado da forma com que se dará cada programa de capacitação e
aperfeiçoamento de recursos humanos na área do turismo.
Artigo 11 — A prestação de contas anual do Município será integrada, ainda, pela
prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo, tudo em conformidade com o disposto na
Lei Federal nº 4.320/64 ou aquela que vier substituí-la, bem como pela legislação municipal.
Parágrafo Único — Para o procedimento a que se refere o caput deste artigo, far-
se-á a prestação de contas do Fundo Municipal de Turismo em pasta específica, acompanhada de
todos os relatórios, demonstrativos, comprovantes de despesas e extratos bancários relativos ao
exercício findo.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 12 - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotação
orçamentária própria, que poderá ser suplementada se necessário.
Artigo 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 14 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de junho de 2.018.
- FRANCISCO DIAS MANÇANO Ji cio [7
Prefeito do Município de Guariba
Registrada e
local de costume, na mesihd data, e jnandado publigar em órgão de imprensa escrita local, na
ROSE RE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública |
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