norma nº 3137/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
4 ESTADO DE SÃO PAULO |
628 Cy CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.137 — DE 26 DE JUNHO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 62.227,70 (SESSENTA E DOIS MIL, DUZENTOS E
VINTE E SETE REAIS E SETENTA CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS DE CAPITAL |
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 25 de Junho de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do |
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, visando ao atendimento
de despesas de capital, caracterizadas pela aquisição de equipamentos e materiais permanentes, para
estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, decorrente de saldo de aplicação financeira
de contas de recursos de emendas recebidas, nos exercícios de 2014, 2015, 2016 e 2017.
| Parágrafo único. Os créditos suplementares, a serem abertos por decreto do Executivo,
| serão cobertos com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº |
| 4.320, de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.017, conforme segue: |
| I - R$ 1.323,03 (mil trezentos e vinte e três reais e três centavos), - Proposta nº
07542.7430001/13-006;
| H - R$ 5.072,20 (cinco mil e setenta e dois reais e vinte centavos), - Proposta nº
| 07542.7430001/1140-08;
II - R$ 4.859,99 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e nove |
centavos), - Proposta nº 07542.7430001/140-04; !
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| IV - R$ 16.809,49 (dezesseis mil, oitocentos e nove reais e quarenta e nove centavos),
- Proposta nº 07542.7430001/1140-01;
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V- R$ R$ 34.162,99 (trinta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e
nove centavos), - Proposta nº 07542.7430001/140-02;
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27 de |
outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. ,
Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo |
Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais |
disposições em contrário.
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Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de junho de 2.048. |
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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