norma nº 3141/2018

LEINº 3.141 — DE 29 DE JUNHO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 415.253,01 (QUATROCENTOS E QUINZE MIL,
DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E UM CENTAVO), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 28 de Junho de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, no exercício financeiro de 2018, crédito
adicional especial, no valor de R$ 415.253,01 (quatrocentos e quinze mil, duzentos e cinquenta e três
reais e um centavo), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela cobertura da
quadra poliesportiva da COHAB II.
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a ser aberto por decreto do Executivo,
será coberto com recursos disponíveis, a que alude o & 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, provenientes das seguintes fontes:
I- superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 2.017, no
valor de R$ 187.395,87 (cento e oitenta e sete mil, trezentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete
centavos);
TI - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 222.857,14 (duzentos e
| vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e quatorze centavos), motivado pelos repasses
| voluntários do Ministério do Esporte;
| III - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil
| reais), decorrentes dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos conveniados ou de saldo
remanescente.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27 de
outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 29 de junho fe 2.018.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaguariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO |
CNPJ 48.664.304/0001-80