norma nº 3138/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.138 — DE 26 DE JUNHO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 106.474,42 (CENTO E SEIS MIL, QUATROCENTOS
E SETENTA E QUATRO REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), VISANDO AQ
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 25 de Junho de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial, no valor de R$
69.298,92 (sessenta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e noventa e dois centavos ), visando
ao atendimento de despesas de capital, necessário para aditamento do contrato administrativo nº
236/2015, para fins de conclusão e finalização da EMEB “Padre Adelino de Carli”, mediante
superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2.017.
i Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
| Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar, no valor de R$
| 37.175, 50 (trinta e sete mil, cento e setenta e cinco reais e cinquenta centavos), necessário à aquisição
de equipamentos e materiais permanentes, para o arquivo público municipal, mediante superávit
| financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
| Artigo 3º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
| versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
h Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27 de
outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 4º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
| Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de junho de 2.018.
órgão de imprensa escrita local, na data de sua
gânica do Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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