norma nº 3139/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
LEINº 3.139 — DE 26 DE JUNHO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 205.000,00 (DUZENTOS E CINCO MIL REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 25 de Junho de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
| LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no valor de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), visando ao atendimento de despesas correntes, caracterizadas pela
aquisição de medicamentos, materiais e insumos de enfermagem, e contratação de serviços médicos
e hospitalares, para estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, decorrente de
emendas parlamentares - Proposta nº 360001879932018-00 e Proposta nº 360001880032018-00,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
| Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor de R$
| 5.000,00 (cinco mil reais), para fins de aporte de contrapartida municipal na aquisição de um carro,
para realização de visitas domiciliares a pacientes SUS, decorrente de emenda parlamentar - Proposta
| nº 07542.743000/1170-12.
| Artigo 3º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
| Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
| demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de junho de 2.018.
| DR. GRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR “AT
| Prefeito do Município de Guariba
Registrada 6
costume, na mesma data,
circulação semanal, nos te
livro próprio no Departamento de Gestão Pública, e afixada no local de
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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