norma nº 3142/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEIN?º 3.142 — DE 03 DE JULHO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 2.015.000,00 (DOIS MILHÕES E QUINZE MIL REAIS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 02 de Julho de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração, no valor de R$
175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação
fornecido aos servidores públicos municipais, mediante anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária constante do Orçamento Geral do Município, em conformidade com o inciso II, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação
fornecido aos servidores públicos municipais, mediante excesso de arrecadação verificado no
presente exercício, em conformidade com o inciso II do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1.964.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto ao Gabinete do Prefeito, no valor de R$ 30.500,00 (trinta
mil e quinhentos reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação fornecido aos servidores
públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de
2.017.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Administração Geral, no valor de
R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para acorrer com despesas do auxílio
alimentação fornecido aos servidores públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação fornecido
aos servidores públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2.017.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementá
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal deNDesenvolvimento Sociak
Patrimonial do exercício de 2.017.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx4 ostal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação fornecido aos
servidores públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.017.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana, no
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para acorrer com despesas do auxílio alimentação
fornecido aos servidores públicos municipais, mediante superávit financeiro apurado no Balanço
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente,
no valor de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), para acorrer com despesas do
auxílio alimentação fornecido aos servidores públicos municipais, mediante superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 10 - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082,
de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 11 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de julho de 2.018.
DR? FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR /
Prefeito Municipal de Guariba
Registrada i pró , HaDepartamento de Gestão Pública, e afixada no local
de costume, na mesma data, e ma ado publicargm órgão de imprensa escrita local, na data de sua
circulação semanal, nos termos Ão artigo 90, da Lei Orgânica do Município.
Diretora do Departimer O de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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