| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3144 / 2018 |
| Date | 2018-07-03 |
| Ementa | Altera os Incisos I, III e IX, do § 2º, do Artigo 1º, da Lei nº. 3.100 de 29/12/2017, que autoriza o Poder Executivo a transferir recursos financeiros às Entidades de fins filantrópicos, que mantém parcerias com a Administração Pública, em regime de mútua cooperação, durante o exercício de 2018, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEI Nº 3.144 - DE 03 JULHO DE 2.018 ALTERA OS INCISOS 1, HI E IX, DO $ 2º, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 3.100 DE 29/12/2017. QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AS ENTIDADES DE FINS FILANTRÓPICOS, QUE MANTÉM PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2.018, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de Julho de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Os incisos 1, II e IX, do $ 2º, do artigo 1º, da Lei nº 3.100, de 29/12/2017, que autoriza a conceder subvenções sociais em favor das entidades filantrópicas, que mantém parcerias com a Administração Pública, em regime de mútua cooperação, os valores constantes da presente lei, durante o exercício financeiro de 2.018, mediante repasse de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de atividades médicas, sociais, culturais, esportivas, educacionais, etc., passam a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - (...) I- Sociedade “Asilo São Vicente de Paula”, com sede à Avenida 15 de Novembro, nº 150, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 48.664.346/0001-10, no valor de até R$ 278.200,00; HI - Centro Social Comunitário “Cristo Rei”, com sede à Avenida João de Angelis Júnior nº 84, Vila Garavello, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 03.979.019/0001-10, no valor de até R$ 309.000,00; IX- Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400, cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 03.979.019/0001-10, no valor de até R$ 309.000,00; E) Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Guariba, em 03 de Julho de 2.018) Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br