norma nº 3140/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.140 - DE 26 DE JUNHO DE 2.018
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AQ EXECUTIVO PARA CONCESSÃO DE
INCENTIVO FISCAL À EXPANSÃO DO SETOR INDUSTRIAL, AGROINDUSTRIAL
E COMERCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 25 de Junho de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo fiscal à
expansão do setor industrial, agroindustrial e comercial de Guariba, visando à fomentação e o
desenvolvimento de empreendimentos existentes, e a estimulação e atração de novos, com o
sólido propósito de intensificar e acelerar o ritmo do crescimento sócio e econômico deste
Município.
$ 1º - O incentivo fiscal, de que trata o presente artigo, conforme o caso, o alcance
e as proporções sociais e econômicas do projeto de implantação ou de ampliação de
empreendimento empresarial existente no território municipal constarão da isenção de Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por prazos determinados e finalidades
específicas.
$ 2º - A isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN -
poderá ser concedida no percentual de 100% às empresas contratadas para execução, por
empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, elétrica ou hidráulica, ou de outras
obras semelhantes, desde que, comprovadamente, sejam necessários à instalação ou expansão de
empresas no território do Município, estendendo-se os benefícios fiscais àg respectivas
subempreitadas.
Artigo 2º - Para fazer jus aos benefícios da isenção a empresa
interessada deverá requerê-la até o quinto dia útil do mês sub; nte à emissão do documento
fiscal, devendo ser anexado ao requerimento/as cópias-dos contratos firmados com as empresas
de serviços de engenharia, inclusive os de reitadas, contendo ainda:
a) a qualificação completa da empresa, o número do contribuinte nos cadastros
federal, estadual e municipal, o endereço para intimações;
b) a cópia do cartão do CNPJ, a prova de regularidade para com as Fazendas
Federal, Estadual e Municipal, bem como a prova de regukaridade relativa ao INSS e ao FGTS;
c) a cópia dos documentos fiscais e declaração de &puração do imposto devido.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - C 4840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO |
CNPJ 48.664.304/0001-80
Prefeitura Municipal de Guariba
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Parágrafo Único - Os benefícios de que trata este artigo serão concedidos após
parecer favorável do Secretário Municipal de Finanças e Orçamento, a quem caberá analisar, de
acordo com as cópias dos contratos firmados entre as partes e dos documentos hábeis
apresentados, se os serviços contratados são comprovadamente necessários à instalação ou
expansão de empresas no Município.
Artigo 3º - Para a concessão do benefício da isenção do Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN -, na forma estabelecida nesta lei, observar-se-á a exceção
prevista na segunda parte do 8 1º, do artigo 76-A, da Lei Complementar nº 1.805, de 20/12/2001,
com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 1.953, de 13/12/2003 (Código Tributário
Municipal), e pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 3.073, de 30/08/2017.
Artigo 4º - As indústrias, agroindústrias e comércios que poderão beneficiar-se |
com a isenção fiscal prevista nesta lei são as instalações ou montagens novas e as já existentes, |
em todo o território municipal, inclusive, as que se encontram na parte mais densamente habitada |
da cidade, desejam aumentar sua capacidade de produção e dependam de se transferir para os
distritos industriais existentes, ou os que virão a ser ampliados ou criados.
Artigo 5º - Para se habilitarem ao recebimento dos incentivos instituídos pela |
presente lei, as empresas interessadas deverão formular requerimento à Prefeitura, juntando:
I I- prova de existência legal;
II — informação do prazo para início e o término das construções e entrada efetiva
| em operações das atividades industriais, agroindustriais ou comerciais;
HI — informação da capacidade técnica, econômica e financeira para o
cumprimento das finalidades a que se propõe;
| IV - número de empregos diretos ofertados no início das operações e sua
| projeção de aumento quantitativo no decorrer dos cinco anos seguintes;
| V - faturamento médio mensal previsto; e,
VI - possíveis impactos causados ao meio ambiente em decorrência, da
implantação ou expansão da unidade industrial ou agroindustrial.
Parágrafo único. As indústrias, agroindústrias e co)
incentivo fiscal poderão perdê-lo a qualquer tempo, desde qui
deixarem de cumprir os compromissos assumidos no
obrigados, nesta hipótese, a ressarcir os recur;
penalidades legalmente estabelecidas.
que receberem o
cáusa plenamente justificada, |
éctivo processo de habilitação, sendo
ecebidos do Município, sujeitando-se às
Artigo 6º - As empresas interessa verão apresentar cópias de projetos de
reforma, ampliação ou de implantação de novó emprêgndimento, atendendo aos requisitos
previstos no artigo 2º, desta lei, mediante requetimento elndereçado ao Prefeito do Município,
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com registro de protoloco de entrada na recepção da sede da Prefeitura, no horário de expediente.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei mediante
decreto, naquilo que houver necessidade administrativa para a concessão do benefício da isenção
fiscal destinada a incentivar o desenvolvimento industrial, agroindustrial e comercial do
Município.
Artigo 8º - Aplicam-se aos programas já existentes de incentivos ao
desenvolvimento sócio - econômico do Município, os dispositivos da presente lei, desde que não
conflitem com as legislações específicas sobre o assunto, como:
I - da alienação de bens imóveis, por doação, no Distrito Industrial “Francisco
Carneiro D' Albuquerque”, pela Lei Complementar nº 1.118, de 08/08/1989;
II - da instituição do Distrito Empresarial “Governador Mário Covas”, pela
Lei Complementar nº 1.798, de 05/12/2001; e,
| HI - da alienação de lotes no Distrito Empresarial “Governador Mário Covas”,
| pela Lei Complementar nº 1.810, de 15/02/2002.
Artigo 9º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 26 de junho de 2.018.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Gestão Pública
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