norma nº 3147/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI COMPLEMENTAR Nº 3.147 — DE 03 DE JULHO DE 2.018
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGO PÚBLICO
DE ASSESSOR TÉCNICO ADMINISTRATIVO, REGIDO PELA CLT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 02 de Julho de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Fica ampliada a jornada de trabalho do cargo em comissão de Assessor
Técnico Administrativo, com jornada de trabalho de 20 para 30 horas semanais e regido pela CLT,
com a consequente adequação ao padrão de referência salarial do padrão 25 para o padrão 27, junto
à tabela geral do sistema remuneratório, de que trata o artigo 2º, da Lei Complementar nº 2.679, de
28/03/2013, com as últimas alterações dadas pela Lei Complementar nº 3.144, de 21/03/2018.
Artigo 2º. O cálculo da nova remuneração e eventuais benefícios adicionais consiste
de o enquadramento, dentro da tabela do sistema remuneratório atual, do salário base do respectivo
emprego efetivo ou cargo em comissão, no padrão de referência numérica, cujo valor nominal
exprima, ainda que por aproximação.
Artigo 3º. Na medida em que o cargo em comissão, a que se refere este artigo, entrar
na vacância, passará a prevalecer somente a nova jornada de trabalho para o provimento, por ser de
livre nomeação e exoneração.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 2018,
suplementadas se houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Guariba, em 03 de julho de 2018.
- FRANCISCO DIAS S MANÇANO eo
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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