norma nº 3149/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 3.149 — DE 07 DE AGOSTO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 746.900,00 (SETECENTOS E QUARENTA E SEIS
MIL E NOVECENTOS REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no
dia 06 de Agosto de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR,
Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,
sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar e especial, no valor
de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), necessário à aquisição de materiais permanentes, materiais de
consumo e contratação de serviços de terceiros, para as escolas da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo, serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o Inciso I, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320,
de 17 de março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar, no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), para complementação de saldo orçamentário necessária à contratação de
serviços de assessoria pedagógica aos profissionais da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. O crédito adicional a ser aberto por decreto do Executivo, será
com recursos disponíveis, a que alude o Inciso T, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal º
março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço aj fal do exercício de
2.017.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal ântorizado a abrir, no Orçamento Geral do
Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no valor de R$
31.900,00 (trinta e um mil e novecentos reais), para o custeio de despesas com energia elétrica,
telefonia e demais despesas correntes.
Parágrafo único. O crédito adicional a ser aberto por decreto do Executivo, será coberto
com recursos disponíveis, a que alude o 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de
1.964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2.017,
no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais);
II - excesso de arrecadação verificado no presente exercício, através de recursos
provenientes do Royalties, no valor de R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos yéais).
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado/a abrir no Prçamento Geral do
Município, junto ao Gabinete do Prefeito, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), necessário à aquisição de equipamentos de áudio, som eNvídleo para equipar o
Departamento Municipal de Comunicação Social.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-00
E-mail: guaribaQOguariba.sp.gov.br
. Postal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Parágrafo único. O crédito adicional a ser aberto por decreto do Executivo, será coberto
com recursos disponíveis, a que alude o Inciso 1, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de
março de 1.964, provenientes de superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2.017.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que
versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão
do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou o Plano
Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082, de 27 de
outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de agosto de 2.018.
Kas
RANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Diretora do Departamento de Gestão Pública
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