norma nº 3151/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.151 — DE 07 DE AGOSTO DE 2.018
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 2.135.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E
TRINTA E CINCO MIL REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 06 de Agosto de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica
do Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar, no valor de
R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), necessários ao empenho da folha de pagamento dos
servidores municipais da Secretaria de Educação, mediante anulação total e/ou parcial de dotações
orçamentárias constantes do Orçamento Geral do Município.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), a fim de acorrer com despesas de custeio para estruturação da rede
de serviços de atenção básica de saúde, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros através da Secretaria de Estado
da Saúde — Emenda Parlamentar nº 2018.211.010-4.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais), para aquisição de uma ambulância, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros oriundos
do Programa de Atenção Básica — EGESTOR, conforme Termo nº 351860171219152510.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para aquisição de equipamentos e materiais permanentes
necessários à montagem de um consultório odontológico, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros oriundos
do Programa de Atenção Básica — EGESTOR, conforme Termo nº 351860171219153260.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçament: ral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial no r de R$
180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para aquisição de 03 veículos tipo po 7 equipamentos
hospitalares e de informática, mediante exces arrecadação verificado no presente exercício
financeiro, motivado pelo repasse de recursos financekos através da Secretaria de Estado da Saúde —
Emenda Parlamentar nº 07542.743000-1180-
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Munidipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúdk, cfédito adicional suplementar, no valor de R$
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3257-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaGDguariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
100.000,00 (cem mil reais), a fim de acorrer com despesas de custeio para estruturação da rede de
serviços de atenção básica de saúde, mediante excesso de arrecadação verificado no presente
exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros através da Secretaria de Estado
da Saúde — Emenda Parlamentar nº 36000.187993.2018-00.
Artigo 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional suplementar, no valor de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a fim de acorrer com despesas de custeio para
estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde, mediante excesso de arrecadação
verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos financeiros através da
Secretaria de Estado da Saúde — Emendas Parlamentares nº 37090005, 38660002, 28120024 e
23560007.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil
reais), destinado a custear a manutenção da saúde pública, para ocorrer com as seguintes despesas:
aquisição de medicamentos; materiais e insumos de enfermagem; contratação de serviços médicos,
hospitalares e de melhoria, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2.017.
Artigo 9º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.082,
de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Artigo 10 - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo
Municipal.
Artigo 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de agosto de 2.018.
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito do Município de Guariba
no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de
q, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa
º 3.119/2018, com circulação diária, na forma
Registrada em livro PR io
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
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