norma nº 3152/2018

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO |
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 3.152 — DE 21 DE AGOSTO DE 2.018
AUTORIZA A CRIA ÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 679.577,16 (SEISCENTOS E SETENTA E
NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E SETE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 20 de agosto de 2.018, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso
VI, da Lei Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial, no |
valor de R$ 274.577,16 (duzentos e setenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e i
dezesseis centavos), visando ao atendimento de despesa de capital, caracterizada pela ampliação |
da EMEB “Maria Dolores Garavello” com a construção de 2 salas de aula, 01 depósito para
materiais mobiliários e equipamentos, mediante superávit financeiro apurado no Balanço |
Patrimonial do exercício de 2.017.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento |
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar, no |
valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), visando ao atendimento de despesa corrente, |
necessário à contratação empresa para execução de serviços de adequação do prédio da EMEB
“Prof? Vilma Ragazzi Ropa”, para recebimento do AVCB — Auto de Vistoria do Corpo de
Bombeiros, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de |
2.017. ]
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Finanças, crédito adicional suplementar, no
valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), visando ao atendimento de despesa corrente, |
para devolução de valores correspondentes ao pagamento de cessão de uso de lotés do Distrito
Empresarial Governador Mário Covas, que foram retomados pela Municipali através de
Decretos Municipais, mediante superávit financeiro apuradp no ço Patrimonial do
exercício de 2.017.
N
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, crédito adicional especial, no valor
de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinado ao repasse à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Guariba, de conformidade com o Decreto Mupicigal nº 3.475, de 13/07/18, mediante
excesso de arrecadação verificado no presente exercício, motivado pel repasse de recursos pelo Fundo
Nacional da Saúde - Propostas nº 30520001 e 28750002.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
| Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de agosto de 2.018.
DRFRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR |
| Prefeito do Município de Guariba
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Oficial do Município, €
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