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norma nº 2911/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2911 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 407.206,98 (QUATROCENTOS E SETE MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
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Prefeitura Municipal de Guariba
= q ESTADO DE SÃO PAULO
e 4 dj CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.911 — DE 08 DE JULHO DE 2.015
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 407.206,98 (QUATROCENTOS E SETE MIL,
DUZENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 07 de Julho de 2.015, APROVOU e cu —- DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência
Social, no valor de R$ 44.268,42 (quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e
quarenta e dois centavos), necessário à aquisição de materiais de consumo e contratação de
monitores para o CRAS, através do projeto social P.C.F.V — Programa de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e
Infraestrutura, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), necessário à aquisição de materiais
de consumo e contratação de serviços de pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado
no exercício de 2.014.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no
valor de R$ 88.991,64 (oitenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro
centavos), necessário à construção de praça no Conjunto Habitacional “Aparecida Biccio do
Amaral” — COHAB 1, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no
valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), necessário à execução de obras no aterro sanitário
e manutenção das galerias de águas pluviais.
Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crégi
Orçamento Geral do Município.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 6º - O superávit financeiro e a anulação de dotações orçamentárias,
constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e III, do Parágrafo 1º,
do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Julho de 2.015.
DR. CISCO DIAS MAN n/a
Prefeito Municipal de Guariba
Registrada ori te próprio, ms Departamento Municipal de Gestão Pública,
afixada no local de costufme, nZnesma data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita
local, na data de sua circula semanal, nos termos do artigo 90, $ 2º, da Lei Orgânica do
Município.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br

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