| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2911 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 407.206,98 (QUATROCENTOS E SETE MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL |
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Prefeitura Municipal de Guariba = q ESTADO DE SÃO PAULO e 4 dj CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.911 — DE 08 DE JULHO DE 2.015 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 407.206,98 (QUATROCENTOS E SETE MIL, DUZENTOS E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Extraordinária realizada no dia 07 de Julho de 2.015, APROVOU e cu —- DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 44.268,42 (quarenta e quatro mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos), necessário à aquisição de materiais de consumo e contratação de monitores para o CRAS, através do projeto social P.C.F.V — Programa de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), necessário à aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços de pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 88.991,64 (oitenta e oito mil, novecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), necessário à construção de praça no Conjunto Habitacional “Aparecida Biccio do Amaral” — COHAB 1, mediante superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura, no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), necessário à execução de obras no aterro sanitário e manutenção das galerias de águas pluviais. Artigo 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crégi Orçamento Geral do Município. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 6º - O superávit financeiro e a anulação de dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 7º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 8º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de Julho de 2.015. DR. CISCO DIAS MAN n/a Prefeito Municipal de Guariba Registrada ori te próprio, ms Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada no local de costufme, nZnesma data, e mandado publicar em órgão de imprensa escrita local, na data de sua circula semanal, nos termos do artigo 90, $ 2º, da Lei Orgânica do Município. Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaDguariba.sp.gov.br