norma nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“RESOLUÇÃO Nº. 003/2018”
| DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FUNERÁRIA BALDAN VISANDO A
CONCESSÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA AOS SERVIDORES EFETIVOS
| DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
APROVOU na Sessão Extraordinária realizada no dia 17 de Dezembro de
2018, e eu, Presidente, promulgo a seguinte...
RESOLUÇÃO
Artigo 1º) — Fica autorizada a celebração de convênio com a empresa
Funerária Baldan visando a concessão de Plano de Assistência Funerária aos servidores efetivos
da Câmara Municipal de Guariba, extensiva aos cônjuges e filhos solteiros menores de dezoito
anos.
Artigo 2º) — O Plano de Assistência Funerária de que trata o artigo anterior |
| será facultativo, devendo a Câmara arcar com 100% (cem por cento) do valor cabido a cada
| adesão.
Artigo 3º) - O Convênio conterá cláusulas que assegurem os deveres e
obrigações das partes contratadas, inclusive no tocante aos conveniados do Plano de Assistência
Funerária.
Artigo 4º) — As despesas com a execução da presente Resolução correrão à |
conta de dotações próprias consignadas no Orçamento do Poder Legislativo.
Artigo 5º) - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 18d
| Presidehte
Registrada em livrp próprio e mandado publicar nesta mesma |
data, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
|
Célia Regina Gatícia Espagnol
Diretora de Secretaria
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