norma nº 3155/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 .. -- - --r 
LEI Nº 3.155 - DE 20 DE SETEMBRO DE 2.018 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO GERAL 
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DER$ 274.050,00 {DUZENTOS E SETENTA E QUATRO 
MIL E CINQUENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS DE 
CAPITAL 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 18 de setembro de 2.018, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS 
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de Educação, no valor 
total de R$ 274.050,00 (duzentos e setenta e quatro mil e cinquenta reais), para aquisição de 01 
veículo acessível de transporte escolar, denominado Ônibus Urbano Escolar Acessível - 
ONUREA, a ser coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação do presente 
exercício, motivado pelo repasse de recursos pelo FNDE - Fundo Nacional do Desenvolvimento 
da Educação. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição 
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada 
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 
2017, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos 
anexos da Lei nº 3.082, de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias 
para o corrente exercício. 
Artigo 3° - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do 
Executivo Municipal. 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, e 20 de setembro de 2.018. 
*NCISCO DIAS MANÇAN~R 
Prefeito Municipal de Guariba 
Registrada em)ivro p~ 
de costume, no quadro de 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br