norma nº 3157/2018

Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI Nº 3.157 - DE 02 DE OUTUBRO DE 2.018 
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL, NO ORCAMENTO GERAL DO 
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 609.150,00 (SEISCENTOS E NOVE MIL E 
CENTO E CINQUENTA REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS 
CORRENTES 
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 01 de Outubro de 2.018, APROVOU e eu-DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO 
JUNIOR - Prefeito do Município de Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica 
do Município, sanciono e promulgo a seguinte ... 
LEI: 
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral 
do Município, junto às Secretarias Municipais de Administração Geral, Saúde, Educação, Obras e 
Infraestrutura Urbana e Planejamento e Meio Ambiente, créditos adicionais suplementares no valor 
de R$ 609.150,00 (seiscentos e nove mil e cento e cinquenta reais), a fim de acorrer com despesas da 
folha de pagamento dos servidores público municipais, mediante superávit financeiro apurado no 
Balanço Patrimonial do exercício de 2.017. 
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.076, de 29 de setembro de 2017, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3 .082, 
de 27 de outubro de 2017, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Municipal. 
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de outubro de 2.018. 
CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR~ 
Prefeito do Município de Guariba 
róprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de 
refeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
ei m~cipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
2º, da ~i Orgânica do Município. 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 
E-mail: guariba@guariba.sp.gov.br